Polí­tica

Foto: Divulgação Rejeição das contas foi votada na Câmara de Lajeado na última terça-feira Rejeição das contas foi votada na Câmara de Lajeado na última terça-feira

A Câmara Municipal de Lajeado do Tocantins julgou e rejeitou na manhã da última terça-feira, 27, por 7 (sete) votos a 2 (dois)o processo nº 02449/2009de prestação de Contas Consolidadas do município referente ao exercício de 2008, de responsabilidade do prefeito a época, Antônio Luis Bandeira Junior.

Depois de mais de um ano de tramitação na Câmara Municipal, e de um longo período concedido ao ex-gestor para apresentar defesa o processo foi a julgamento, se destacando as improbidades administrativas, contábil, financeira e patrimonial, que foram apontadas em auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).

Entre as irregularidades apontadas estão: Dados encaminhados pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP) não Consolidadas; Aplicação em ações de serviços públicos de Saúde correspondente a 14,29%, não atendendo o limite mínimo constitucional que é de 15%; Ausência de processos de licitação em várias despesas;  Fracionamento de despesas sem licitação com aquisição de (gás, material escolar, gêneros alimentícios, materiais de construção, etc); Cancelamento de restos a pagar no total de 29.737,60 (fl.86), porem não foi evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP,  fls. 18/19; gastos excessivos com combustíveis; Ausência de extratos bancários, com posição em 31/12/2008, para fins de conciliação com os saldos apresentados no Termo de Conferência.