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Foto: Ascom / DPE Defensor público Hud Ribeiro Silva assinando atos de ajuste de conduta com os municípios Defensor público Hud Ribeiro Silva assinando atos de ajuste de conduta com os municípios

O defensor público Hud Ribeiro Silva se reuniu, na última sexta-feira, 18, com os prefeitos de Almas e Rio da Conceição, Leonardo Sette Cintra e Astrogildo de França Filho, para exigir a observância dos direitos dos servidores municipais. O encontro foi realizado na sede da Defensoria Pública em Almas.

Segundo os próprios servidores, o município de Rio da Conceição estaria inadimplente quanto aos salários do mês de dezembro de 2012, bem como o 13º salário daquele mesmo ano. Com relação ao município de Almas, a situação ainda seria mais grave, pois os servidores além de não receber o 13º Salário de 2012, ainda estariam com seus vencimentos prejudicados, já que a lei que os fixou estaria defasada. Os servidores questionaram ainda o fato do Município não ter até o momento elaborado estatuto disciplinando os direitos e obrigações de seus agentes.

Outra reclamação dos servidores de ambos os municípios diz respeito ao excessivo número de contratos temporários, o que, segundo eles, além de inviabilizar a igualdade de condições de acesso ao serviço público, acabaria por prejudicar o pagamento dos servidores efetivos.

Ao abrir a reunião, o defensor Hud Ribeiro pontuou acerca da necessidade de se adotar providências imediatas para remediar a situação colocada pelos servidores. Os gestores reconheceram a veracidade do alegado, tendo justificado o atraso nos pagamentos em razão das medidas de redução temporária de tributos adotada pelo Governo Federal, as quais teriam repercutido no Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Por outro lado, chegou-se a um acordo, tendo o município de Almas se comprometido a encaminhar Projeto de Lei criando o Estatuto do servidor municipal, em 60 dias; nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no último certame, no prazo de 90 dias; realizar novo concurso para preenchimento dos cargos ainda vagos, no prazo de 180 dias, respeitado o direito dos candidatos aprovados no concurso de 2012.

O prefeito Leonardo Sette Cintra, acompanhado de seus secretários e assessores, se comprometeu ainda a elaborar e encaminhar projeto de alteração do plano de cargos e salários atualmente existe à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias; e efetuar o pagamento do 13º salário dos servidores de forma escalonada até o mês de maio de 2013, conforme cronograma a ser apresentado em
15 dias.

Ajuste de Conduta

Para sanar as demandas dos servidores de Rio da Conceição, a Defensoria Pública celebrou o Termo de Ajuste de Conduta com o Município. O prefeito Astrogildo de França Filho, também acompanhado de seus assessores durante a reunião, se comprometeu em nome do Município a pagar os salários do mês de dezembro de 2012 até o dia 31 de março deste ano, bem como pagar o 13º salário em atraso até o dia 31 de maio; além de realizar novo concurso público para preenchimento dos cargos ainda vagos, no prazo de 180 dias, contratando neste ínterim apenas os servidores estritamente necessários à continuidade dos serviços municipais essenciais.

Caso não sejam cumpridas as cláusulas do Termo será aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até seu cumprimento, resultando ainda em cláusula penal, conforme artigo 409 do Código Civil, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Para o defensor público Hud Ribeiro é preciso dar um basta neste abominável processo de arrendamento de cargos públicos que ocorre no Tocantins, eis que os cargos são do Estado e não dos gestores, não podendo estes continuar a negociá-los da forma que lhes é mais conveniente, abarrotando a máquina administrativa e comprometendo as finanças públicas, fazendo com que toda a sociedade pague a pesadíssima conta de todo este desmando. (Ascom DPE)