Polí­tica

Foto: Ises Oliveira Mesa diretora da Assembleia Legislativa presidida pelo deputado Sandoval Cardoso Mesa diretora da Assembleia Legislativa presidida pelo deputado Sandoval Cardoso

Na abertura dos trabalhos da nova Mesa Diretora do Parlamento Tocantinense, presidida pelo deputado Sandoval Cardoso (PSD) na manhã desta terça-feira, dia 5, foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o veto integral do Governo referente à lei que trata de contratos e alienação de imóveis firmados pelo Estado. Também tramita na Comissão a Medida Provisória que transferiu, em caráter excepcional, para o dia 24 de dezembro de 2012 a data de promoção de policiais militares prevista para o corrente ano.

Em sua justificativa, o autor ressalta que a ausência de critério temporário, fixando termo final para a regularização fundiária, torna o inciso incompatível com a Constituição Federal. Isso porque o projeto aprovado depois de alterações contempla tanto as ocupações anteriores quanto as que vierem a se consolidar após a vigência da lei. Segundo o Governo, a proposta original previa a regularização apenas de ocupações ocorridas antes de 20 de março de 2009, o que seria inviável ao Estado.  

Na sessão de hoje mais de 3.300 requerimentos foram  apresentados pelos parlamentares. A maioria, um total de 2.225, de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR), seguida pelo deputado José Geraldo de Melo Oliveira (PTB), autor de 937 matérias. (Dicom AL)