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Na tarde desta última segunda-feira, 18, representantes do Sebrae Tocantins e da equipe administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) reuniram-se na sala de reuniões da presidência do Tribunal para discutir os detalhes da preparação do evento "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento local".

Uma grande ação conjunta, voltada para o acompanhamento da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006) pelos municípios brasileiros, o encontro será realizado simultaneamente em todas capitais do País e também no Distrito Federal, no dia 13 de março.

Aqui no Tocantins, o evento será no Crystal Hall, voltado para prefeitos e presidentes de câmaras. Na programação estão previstas palestras e apresentação de cases de sucesso da implementação da Lei Geral, além da assinatura do termo de cooperação com vistas ao acompanhamento da aplicação da legislação.

Uma realização do Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Sebrae, o evento visa, sobretudo, o desenvolvimento local, na medida em que as pequenas empresas terão uma parcela nas compras governamentais, o que significa mais dinheiro circulando no município e geração de renda e emprego.

O presidente do TCE, conselheiro José Wagner Praxedes citou a importância da parceria com o Sebrae, pontuando que o objetivo é estreitar cada vez mais os laços já firmados. “O Sebrae sempre esteve presente na Corte de Contas, e queremos manter este trabalho em conjunto no Projeto Agenda Cidadã. E nossos técnicos vão atuar, também, na fiscalização do cumprimento da Lei Geral”, destacou.

A diretora geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Marilda Piccolo destacou que em breve será disponibilizado um curso para os técnicos do Tribunal, o que vai viabilizar que a implementação da Lei Geral seja um ponto de auditoria. “Logo depois do evento serão realizados os cursos oferecidos pelos consultores do Sebrae”, explicou.

Já a superintendente do Sebrae/TO, Márcia Rodrigues, falou que o saldo da parceria é positivo, principalmente, para a sociedade. “Com o fortalecimento dos pequenos negócios, fortalecemos a economia. E junto com o TCE vamos sensibilizar o maior número de gestores para a importância a aplicação da Lei Geral”, projetou.

Reunião técnica

Nesta segunda, 18, também foi realizada uma reunião técnica entre representantes do IRB e o Sebrae Nacional e local, para discutir como será a capacitação dos gestores.

Sobre a Lei Geral

A Lei complementar estabelece normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Diminuir a informalidade, simplificar e reduzir a carga de tributos e facilitar o acesso ao crédito são alguns dos benefícios. A Lei ainda determina que compras governamentais no valor de até R$ 80 mil sejam feitas em pequenas empresas.

No Brasil, menos de 20% dos cerca de 5.500 municípios implementaram a lei. Aqui no Tocantins já são 20 cidades, e o objetivo é aumentar este número. Daí a importância dessa parceria para alertar os gestores dos municípios sobre os benefícios da Lei Geral.