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Sete matérias de autoria do governador Siqueira Campos (PSDB) foram encaminhadas pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 19. Autorizações para contrair empréstimos financeiros e conceder isenção de impostos estão entre as solicitações.

Um dos textos que requisitam ao Legislativo autorização para empréstimos pretende adquirir recursos do Banco do Brasil no valor de R$ 650 milhões. O montante é destinado à execução do Programa de Modernização do Estado e de sua Infraestrutura Econômica e Social (Proestado).

Outro projeto pede aval para empréstimo externo à instituição financeira canadense Export Development Canada (EDC) no montante de US$ 41.039.696,27, destinado a custear 85% do projeto de prevenção e combate a incêndios florestais, acidentes ambientais, fiscalização e investigação de crimes contra o meio ambiente.

Quatro projetos alteram leis que dão incentivos a vários segmentos com redução da base de cálculo do ICMS. Com a aprovação das matérias, o Estado poderá contemplar as saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por produtores rurais, em 7,5% do valor da operação.

Entre outros incentivos está a redução do imposto nas operações de importação de mercadorias e nas atividades econômicas do comércio atacadista envolvendo produtos farmacêuticos e hospitalares. Nesse caso, o Poder Executivo propõe crédito fiscal de 70% sobre o valor do ICMS apurado na referida operação.

De autoria do Governo, chegou também ao Parlamento o projeto que modifica a Lei 2.476, responsável por instituir o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO-LEGAL).

Segundo a mensagem, a propositura tem a finalidade de tornar mais acessível o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris. A iniciativa pretende viabilizar financeiramente as referidas atividades rurais. (Dicom/AL)