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O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, José Roberto Gomes Torres, pediu nesta quarta-feira, 20, à Câmara Municipal que instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o trabalho da Procuradoria Geral do Município durante a gestão do ex-prefeito Raul Filho (PT).

Torres citou diversas irregularidades, inclusive licitações fraudadas e só depois enviadas à Procuradoria e de efetivos substituídos por comissionados. Sobre o conselho, disse que era formado de maneira “tênue, fraca”, sem autonomia. “A Procuradoria submetia o Conselho à vontade soberana do dirigente”. O secretário informou que já pediu a intervenção do Ministério Público (MPE-TO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “A Secretaria é hoje um instrumento de controle da sociedade, daqueles que nos pagam”.

Grandes metrópoles, como São Paulo, Recife (PE) e Campinas (SP), tem as suas secretarias de Negócios Jurídicos, por entender que dá maior celeridade, por dar à Procuradoria Geral a força de órgão consultor. “Não há novidades neste assunto”, disse o secretário, em explicação dada aos vereadores, em plenário, o secretário respondeu questões levantadas na sessão de terça-feira, 19, pelos vereadores oposicionistas. 

A respeito do seu salário, de procurador de contas do TCE, disse que é seu direito, garantido em lei, optar pelo maior vencimento. 

O vereador Iratã Abreu (PSD) afirmou que os municípios que têm secretarias semelhantes alteraram as suas Leis Orgânicas para que a Procuradoria ficasse subordinada à pasta, o que não foi feito em Palmas. “O que eu entendo é que o prefeito quer governar por decreto".

Torres disse que é uma questão de interpretação, pois a Lei Orgânica fala em vínculo, não em subordinação direta. Considerou o texto extremamente abrangente e não cabe ao aplicador restringi-lo. (Dicom CMP)