Polí­tica

Durante sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira, 4, a Câmara Municipal de Palmas aprovou importantes projetos do executivo. Entre eles o que altera a Lei Complementar nº 155/07, que trata sobre a política urbana do município, inserindo o Santo Amaro no perímetro urbano da cidade.

Com a aprovação, será iniciado o processo de regularização fundiária do setor, e a partir daí solucionadas dificuldades vivenciadas pelos moradores há mais de dez anos, a exemplo da falta de infraestrutura e da titularidade de seus imóveis, o que ocasionam inúmeros prejuízos. A regularização do setor ainda possibilitará o início de obras de pavimentação asfáltica e construção de casas populares, para as quais há recursos já alocados que dependiam da aprovação do projeto.

Outra proposta que trará benefícios à população palmense é o que autorizou a Prefeitura de Palmas a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.993.315,07 (cinquenta milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e quinze reais e sete centavos) que deverão ser investidos na pavimentação das áreas Arses 131 (1304 Sul) e 132 (1306 Sul), Arsos 101 (1003 Sul) e 111 (1103 Sul), Avenidas NS-07, LO-11, 207 Sul, 406 Norte e NS-06.

Foram aprovadas as alterações nas Leis 1.946 e 1.947, que tratam sobre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), adequando as mesmas às modificações decorrentes da aprovação da Medida Provisória que reorganizou a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas.

Também foram aprovados o Projeto de Lei Nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, redação, alterações e consolidação das Leis e dos Atos Normativos no Município de Palmas, bem como o Projeto de Lei Nº 02, que altera a 1625, de 12 de agosto de 2009, criando a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município de Palmas.

Líder da Oposição

Dos oito projetos colocados em discussão e votação na sessão extraordinária desta quinta-feira, 04, na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Iratã Abreu (PSD-TO), líder da oposição, votou contra um e foi favorável a sete deles, sendo dois com ressalvas.

Dos votos favoráveis, Iratã destacou o projeto de regulamentação do setor Santo Amaro. O projeto corrige um equívoco de ter deixado o setor Santo Amaro de fora quando foi elaborado o Plano Diretor que delimitava o perímetro urbano da Capital. Sobre a aprovação, o vereador afirmou que ela coroa a luta dos moradores e ressaltou o trabalho da presidente da Associação de Moradores do bairro, Miraltina Pereira Araújo. “A Tina é uma mulher trabalhadora e guerreira”, frisou.

Iratã explicou também que, inicialmente, seriam três votos com ressalva, um para o Plano Plurianual (PPA), outro para a (Lei Orçamentária Anual) LOA favoravelmente e o terceiro para a autorização do financiamento de R$ 50.993.315,07 milhões junto à Caixa Econômica Federal para pavimentação de ruas e avenidas da Capital, sendo que deste último ele retirou a ressalva, pois o secretário da Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcílio Ávila, esteve na Câmara e entregou o estudo de especificação técnica.

Contrário

Em razão de estar vinculado à criação da Secretaria de Assuntos Jurídicos, da qual o vereador Iratã Abreu votou contra, o Projeto de Lei nº 01 de 21 de janeiro de 2013, teve também voto contrário do vereador na sessão extra de hoje. O projeto em questão dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis e Atos Normativos no Município de Palmas, bem como o Projeto de nº 02 que altera a 1625 de 12 de agosto de 2009, criando a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município de Palmas.

Ordinária

Pela manhã, durante a sessão ordinária, o vereador teve aprovados pelo plenário da Câmara Municipal de Palmas cinco requerimentos, três deles com solicitações para o setor Vale do Sol (reparação do asfalto da rua P8, da iluminação pública e instalação de uma Unidade de Saúde da Família-USF) e dois com pedidos para o setor Bela Vista (construção de uma praça e médico para a USF).(Da redação com informações da Câmara de Palmas)