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No final da tarde da última sexta-feira, 28, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) enviou notificação extrajudicial ao secretário de Estado da Administração, Lúcio Mascarenhas. O motivo é a inércia e omissão da Secretaria no envio do projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos empregados públicos ativos da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), a data-base da Unitins.

 Na notificação, o Sisepe ressalta que a Unitins enviou o projeto de lei para análise da Secad ainda no mês de abril. No entanto, até o momento, a Secretaria não enviou o projeto à Casa Civil, para que depois seja encaminhado à Assembleia Legislativa, configurando assim claro prejuízo aos empregados públicos da Universidade. “O envio do projeto de lei é de suma importância e a Secad está sendo omissa nesse ponto”, criticou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.

 A notificação dá prazo máximo de 15 dias para que o projeto de lei seja submetido a Casal Civil, e em seguida, à Assembleia Legislativa. Caso o prazo não seja atendido, o Sisepe enfatiza que adotará as medidas legais cabíveis na defesa dos direitos dos empregados públicos da Unitins.

 Acordo coletivo

Outra discussão envolvendo a Unitins é o Acordo Coletivo 2013/2014. Foi protocolada na última terça-feira, 25/06, no Sisepe, a contraproposta final para o Acordo. Enviada pela reitoria da Unitins, a contraproposta contém 22 cláusulas e estava sob análise jurídica e deliberação da Fundação. Agora, o próximo passo é a publicação do edital de convocação para uma nova Assembleia Geral Extraordinária na qual os empregados públicos da Unitins vão analisar o documento e decidir se aprovam ou rejeitam as ponderações feitas pela Universidade. (Ascom Sisepe)

Por: Redação

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