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Palmas

A prefeitura de Palmas declarou, através de Portaria divulgada no Diário Oficial, a inexigibilidade de licitação para contratar a Celtins por R$ 2.885.489,94 mi para execução de 84.269 metros de rede de distribuição  de energia elétrica em baixa tensão e 14.489 metros de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão, com a instalação de 71 transformadores de 30 KVA, em varias ruas e avenidas de  Palmas.

 Na Portaria, assinada pelo secretário de Infraestrutura, Marcílio Ávila, ele explica que uma declaração apresentada pela empresa comprova que a mesma detém de modo exclusivo  a concessão para distribuição de energia elétrica no Estado do  Tocantins, e tem notória especialização e  a singularidade dos serviços e cita ainda o Parecer Jurídico nº 042/2013  da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e de  Procurador do Município, e todos os documentos acostados dos  autos do processo administrativo nº 2013039952 que embasam a contratação.