Um, dos quatros projetos de lei de autoria do
Executivo, o que concede reposição salarial aos servidores da Fundação
Universidade do Tocantins (Unitins), foi aprovado pelo presidente em exercício
da Assembléia, deputado Osires Damaso (DEM) e demais parlamentares, em Comissão
Conjunta, em duas sessões extraordinárias na tarde desta terça-feira, dia 27.
A proposta reajusta em 6,77% as remunerações da instituição conforme o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), com efeitos financeiros a partir de março
deste ano.
De acordo com a matéria, a reposição não se aplica aos empregados em comissão,
às funções de confiança e aos contratos sem concursos. O impacto orçamentário
mensal será de R$ 27.013,02, e o anual, de R$ 279.044,54.
Outro projeto é o que altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, e dispõe
sobre as promoções no Corpo de Bombeiros. A proposta altera a lei que exige
curso superior de polícia para o posto de coronel. A justificativa é de que na
corporação não existe o curso superior de polícia, o que exclui a exigência,
conforme legislação nacional.
Mais duas matérias encerram a pauta de projeto do Governo na Assembleia, a que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e sobre o
Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC), e o que altera a Lei
Complementar 20, de 17 de junho de 1999, sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria Geral do Estado. (Com informações da Assessoria)
