Palmas

A Prefeitura de Palmas prorrogou por 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos  da Comissão de Processo Administrativo  instituída pelo Decreto nº 516/2013. Conforme o presidente da Comissão, Urano Nolasco Milhomem Filho a empresa Maranhão e Silvestre  Ltda./Mídia Exterior Ltda. – Me, de propriedade do deputado federal Irajá Abreu,  não apresentou os documentos solicitados pela Comissão, através de Notificação via Diário  Oficial do Município nº 820/2013, de 12/08/2013, dentro do prazo  prescricional. A Comissão alega que a prorrogação é para melhor análise e  instrução processual.

Foi publicado também no Diário Oficial um mandado de citação à empresa para que seu representante legal acompanhe toda instrução do Processo Administrativo que lhe é movido, podendo se fazer assistir por advogado legalmente constituído em cinco dias.

 A empresa tem a concessão para exploração  comercial dos abrigos de táxi e moto-táxi e  ainda a permissão para exploração dos abrigos de ônibus.Na Câmara foi apresentado um pedido de abertura de uma CPI  para analisar a concessão de exploração dos pontos de ônibus.