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Em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 11, foi colocado em apreciação o projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo relativas ao exercício de 2009. A matéria, que deveria ser votada nesta manhã, teve de ser adiada devido ao pedido de vistas do deputado Eli Borges (PMDB), que pretende analisar melhor o decreto.

O decreto legislativo precisa ser aprovado a fim de que se encaminhe o resultado da votação ao Tribunal de Contas (TCE), à Procuradoria Geral de Justiça (PGE), ao Tribunal de Justiça (TJ) e à Procuradoria Geral da República no Estado para as devidas providências. O projeto informa a rejeição das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2009, de responsabilidade dos ex-governadores Marcelo Miranda e Carlos Gaguim, ambos do PMDB, em conformidade com o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Foi ainda aprovado o veto do projeto de autoria do deputado Raimundo Palito (PP) que trata da proibição de consumo e venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência. Já a Medida Provisória que autoriza o Governo a ceder servidores do Executivo ao Judiciário, entre eles efetivos, comissionados e também estagiários, teve pedido de vistas pelo deputado Carlão da Saneatins (PSDB). Outro projeto, sob análise do deputado Eli Borges, trata de concessões de serviços do Detran. A matéria está sendo relatada pelo deputado Amélio Cayres (PR), presidente da CCJ.