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O deputado federal César Halum (PRB-TO), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, participou na manhã desta quarta-feira, 13, da audiência pública, na Comissão de Defesa do Consumidor, que discutiu o preço das ligações de telefone celular no País com representantes do Ministério das Comunicações, Anatel e das empresas TIM, Claro, OI e Vivo.

Halum, um dos parlamentares que pediu a realização da audiência, afirma que há mais de 250 milhões de linhas em operação no Brasil. A maioria pré-paga, cerca de 202 milhões, ou 81,83%.

O deputado criticou a ausência do presidente da Anatel, João Rezende e do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que enviaram representantes. “Infelizmente só teremos a presença maciça dos verdadeiros responsáveis, quando instalarmos a CPI da Telefonia, e assim teremos o poder de convocação de autoridades e de inspeção das contas das operadoras”. 

O deputado disse, que ao analisar as tarifas de algumas companhias observa-se uma diferença no custo da ligação de mais de 400% no minuto cobrado, entre as ligações de linhas pré-pagas e pós-pagas e que as eventuais promoções são para tirar o foco deste abuso.

“Temos a maior tarifa do planeta, segundo a ONU. Logicamente, toda empresa quer ter lucro, mas quem regula o teto desse lucro é o Governo. Nós temos esse papel de fiscalizar e a Anatel não tem feito isso”, disse Halum.

Na oportunidade, César Halum questionou a Anatel, quanto às multas que são impostas às operadoras, mas que num prazo de três anos prescrevem. “Hoje a Anatel aplica multas, elas tramitam em processo administrativo, as operadoras recorrem. Se esse processo ultrapassar o prazo de três anos, as operadoras têm as multas arquivadas e ficam livres da punição, assim é muito fácil”, asseverou o tocantinense.

O parlamentar denunciou ainda o fato das operadoras terem dividido o mercado entre elas. “Um operadora detém 26% do mercado, a outra 24%, outra 22% e outra 21%, isso pode até ser considerado cartel”, disse Halum, completando que nos países sedes dessas operadoras as tarifas são mais baixas. “Suspeita-se que o lucro exorbitante ganho no Brasil patrocina subsídios nos países de origem das empresas, já que todas são multinacionais”. 

Defesa

As operadoras de telefonia celular defenderam que os preços atuais do serviço no país refletem a alta carga tributária e custos relativos à universalidade do acesso para a população.

O representante do Ministério das Comunicações na audiência, Marcelo Ferreira, disse que a tributação sobre os serviços de telecomunicações, de 38%, é alta; mas explicou que apenas 8 pontos percentuais referem-se à parcela da União. O restante é estadual.

Marco Regulatório da Telefonia

O Grupo de Trabalho da Telefonia aprovou nesta terça-feira (12) as propostas do novo marco regulatório do setor de telefonia fixa e móvel. Entre as principais mudanças propostas estão o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e a obrigatoriedade de cobertura de 100% das áreas urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis. O objetivo da proposta é garantir a cobertura em lugares remotos.

Halum destacou que as propostas visam à melhoria do serviço, com menor custo para os usuários. No entanto, ressaltou que a Anatel precisa atuar com mais rigor na defesa dos consumidores.

"São instrumentos que visam melhorar a legislação para favorecer a fiscalização da ação das operadoras. Se a Anatel não se enquadrar como uma agência que tem por obrigação defender os interesses do povo brasileiro, de nada adiantará. Temos combatido veementemente porque entendemos que a Anatel tem colaborado muito com as operadoras e isso não é seu papel." As propostas começarão a tramitar nas comissões temáticas da Câmara.