O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) expediu na última segunda-feira, 11, recomendações aos representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Metropolitana e Poder Executivo municipal para que adotem medidas administrativas no sentido de intensificar o combate à poluição sonora em Palmas.
De acordo com o promotor de Justiça, Pedro Geraldo Cunha de Aguiar, as recomendações foram protocoladas em função das recorrentes reclamações que chegam à 24ª Promotoria da Capital. “Não raramente, observam-se nas ruas e avenidas da capital veículos equipados com som automotivo potente, ligados em volume excessivamente alto. A perturbação do sossego público é uma infração penal que prevê prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”, diz Pedro Geraldo, que ressalta, ainda, que o referido delito pode ainda se enquadrar no artigo 54 da Lei 9605/98, que prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Entre as recomendações estão a aplicação de pena aos condutores de veículos infratores, inclusive retenção do veículo para regularização, encaminhamento dos envolvidos à Delegacia de Polícia, além de orientação aos proprietários de estabelecimentos comerciais que estejam em desacordo com a ordem pública.
