A medida provisória que normatiza e fixa valores referentes à cobrança e pagamento de taxas nos cartórios de imóveis no Estado deverá ser debatida em audiência pública. A proposta de audiência foi encaminhada, após votação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira, dia 18. A intenção dos deputados é debater o assunto com todos os interessados, já que há posições conflitantes entre os proprietários de cartórios e os produtores rurais.
O deputado Eli Borges (PROS) afirmou que é radicalmente contra a proposta. “Não vou aceitar isso. Não há justificativa para um aumento tão abusivo”, disse ele. Para o presidente da CCJ, deputado Amélio Cayres (SDD), a audiência será importante, porque vai confrontar as informações e esclarecer melhor a MP.
Já o deputado Stalin Bucar (SDD) disse que há muita desinformação sobre o assunto. “Oitenta e três por cento da população serão beneficiados. As taxas serão mais altas para quem tem mais”, acrescentou Stalin.
Ainda na comissão, foram aprovadas outras matérias de autoria do Governo do Estado. A primeira é uma medida provisória que trata da criação de três novos campi da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) nas cidades de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis.
A outra dispõe sobre a doação de terreno em Palmas para a Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins). Duas matérias tratam da restauração do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) e da extinção da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária.
