Palmas

Foto: Antônio Gonçalves

Foi encaminhado para a Câmara de Vereadores da Capital nesta terça-feira, 22, o novo projeto de lei do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Palmas – Refis. Com isso a Prefeitura de Palmas propicia uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem a sua situação fiscal.

Será uma única e última chance para quitação ou parcelamento de dívidas com até 100% de descontos de multas e juros. O Refis terá o prazo de cerca de quatro meses, começando dia 05 de maio e encerrando em 29 de agosto de 2014 

O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento optada pelo contribuinte no ato da adesão ao Refis. Para pagamento à vista, ocorre, automaticamente, o perdão integral (100%) dos juros e multas.

Veja as opções e os benefícios que estão sendo apresentados na tabela abaixo enviada pela Prefeitura para a apreciação e votação dos Vereadores.

 Benefícios para pagamento à vista

Dívida

Prazo

Benefício

Impostos, taxas e contribuições 

05 de maio a 30 de junho de 2014

100% de desconto de multas e juros

01 de 31 de julho de 2014

80% de desconto de multas e juros

01 a 29 de agosto de 2014

70% de desconto de multas e juros

Multas de obrigações acessórias, obras, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente

05 de maio a 30 de junho de 2014

35% de redução

01 de 31 de julho de 2014

30% de redução

01 a 29 de agosto de 2014

25% de redução

Benefícios para pagamento parcelado

Dívida

Prazo

Benefício

Impostos, taxas e contribuições 

05 de maio a 30 de junho de 2014

50% de desconto de multas e juros

01 de 31 de julho de 2014

40% de desconto de multas e juros

01 a 29 de agosto de 2014

30% de desconto de multas e juros

Multas de obrigações acessórias, obras, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente

05 de maio a 30 de junho de 2014

20% de redução

01 de 31 de julho de 2014

15% de redução

01 a 29 de agosto de 2014

10% de redução

Vale lembrar que todos os débitos municipais poderão ser renegociados, como IPTU, TSU, ISS, taxas, inclusive multas registradas por órgãos municipais, dentre outros.

O secretário municipal de Finanças, Claudio Schüller, afirma que a medida representa um incremento na receita da cidade e a meta de arrecadação no Refis 2014 é da ordem de 10 a 15 milhões de reais. “Boa parte desses recursos são um reforço para investimento na Saúde, na Educação e Infraestrutura do Município”, afirma o secretário. (Secom Palmas)