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Sem apresentar nenhuma justifica aos servidores públicos do Quadro Geral, o Governo do Estado deixou de cumprir, mais uma vez, o acordo firmado que previa o pagamento das progressões em março deste ano. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), como entidade representativa da categoria, considera inaceitável a atitude do secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, tendo em vista que, nas diversas reuniões dos últimos dias com o Sisepe e outras entidades, o secretário garantiu que incluiria as progressões na folha de abril para pagamento em 1º de maio.

O acordo do pagamento das progressões foi assinado em 9 de julho de 2012, pelo secretário Lúcio Mascarenhas. O Sisepe tem feito a sua parte. De acordo com o artigo 16, inciso III, alíneas C e D da Lei 2.669/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores do Quadro Geral do Estado, é responsabilidade da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG), da qual o Sisepe faz parte, publicar o relatório contendo as evoluções funcionais e encaminhar mensalmente ao secretário da administração os atos contendo os nomes dos servidores públicos aptos à evolução funcional para publicação no Diário Oficial do Estado. "Tudo isso foi feito e agora o secretário precisa cumprir o acordo e publicar a portaria autorizando o pagamento, conforme determina a lei", informou o Sindicato.

O Sindicato acusou o secretário da Administração de ter mentido com relação ao acordo. "O Sisepe não admite o descumprimento do acordo e classifica como irresponsável e imoral a postura de um secretário de Estado que não é capaz de cumprir com os compromissos assumidos em sua gestão. Lúcio mentiuquando assumiu diante de milhares de servidores públicos que pagaria as progressões e o que nos questionamos é o que se pode esperar de um secretário que não cumpre sua palavra e seus compromissos diante do servidor? Que credibilidade pode ter? Para o Sisepe, como maior entidade representativa dos servidores públicos estaduais, se o secretário Lúcio Mascarenhas não tem condições de cumprir com os acordos firmados com a categoria, também não tem condições de continuar à frente de uma pasta tão importante como a SECAD", alegou.

O Sisepe disse ainda que há tempos, temos alertado que o descontrole das contas do Governo poderia trazer sérios problemas para o cumprimento dos acordos firmados com os servidores. "Mas, em todos os momentos, o Governo argumentou que os acordos seriam cumpridos, na íntegra. Mentiu. Porque não é o que ocorreu com o pagamento das progressões.O servidor público está indignado e tem registrado milhares de reclamações, todos os dias, nas Centrais de Atendimento do Sisepe, em Palmas e nas sedes regionais. O Sisepe exige do governador Sandoval Cardoso, que reveja a escolha do secretário e leve em consideração a situação financeira dos milhares de servidores públicos e suas famílias, pois direito conquistado não se discute, cumpre-se", disse.

 Por fim, o Sisepe convocou todos os servidores públicos estaduais a permanecerem em estado de alerta, pois, a qualquer momento, a categoria será mobilizada, a fim de garantir o cumprimento de todos os seus direitos previstos em lei. (Ascom Sisepe)

Por: Redação

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