O Estado do Tocantins, juntamente com Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal, está autorizado a realizar parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que possuem dívidas geradas até 31 de dezembro de 2013.
Para o presidente a Associação Comercial e Industrial de Araguaína – Aciara, Manoel de Assis, a medida representará um alívio significativo para os comerciantes locais. “As empresas, atualmente, estão submetidas a uma altíssima carga tributária e reduzidas margens de lucros, por isso nem todas conseguem recolher o ICMS no prazo legal. Assim, este parcelamento, representa um fôlego a mais para quem tem débitos com o Estado”, comenta. De acordo com o Governo do Estado, o projeto já passou pela Procuradoria Geral e Casa Civil e deve ser encaminhado para a Assembleia Legislativa ainda neste mês de maio para discussão e votação.
O parcelamento foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e regulamentado por meio de quatro normas (convênios de ICMS números 21, 24, 26 e 31) publicadas no Diário Oficial da União. (Ascom Aciara)
