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Em regime de urgência, a deputada estadual Josi Nunes (PMDB) apresentou em conjunto com o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, o deputado Osires Damaso (DEM), o requerimento que solicita a revogação da Lei 2697/2012 , que alterou substancialmente a lei 1201/2000.

A lei 1201, conforme a propositura, concedia crédito fiscal presumido no ICMS, no entanto, a Lei  2697/12 aumentou a carga tributária paga por estes contribuintes em até 112%. “Essa revogação é fruto de uma reivindicação de empresários atacadistas do Estado do Tocantins. Muitos acreditaram e investiram no Estado do Tocantins e de uma hora para outra recebem uma alteração legislativa desta magnitude, que para muitos afigura-se como uma “quebra” de confiança”, justificou Josi.

Os empresários alegam que a manutenção desta Lei pode levar o fechamento das Empresas por asfixia financeira tendo em vista que o capital de giro fica preso em forma de credito fiscal, incentivando assim, as sonegações ou a mudança dessas empresas para outros Estados com maiores populações e consumo.

Ainda conforme a propositura, a mudança destas empresas vem ocorrendo nos últimos anos em larga escala, já que muitas deixam o Tocantins,  depois de tentarem reaver seus créditos por vias judiciais impetradas contra o Estado.

Por: Redação

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