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Na última segunda-feira, 3, Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos municípios que compõem a Comarca de Araguaína se reuniram com o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, titular da 9ª Promotoria de Justiça, para discutirem questões relacionadas ao funcionamento destes Conselhos.

 Compõem a Comarca de Araguaína os municípios de Araguaína, Aragominas, Araguanã, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia.

 Na reunião, a Promotoria pôde diagnosticar, mediante depoimentos e comentários dos Conselheiros presentes, situações que contrariam os dispositivos da Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb. Nesse sentido, a Promotoria os instruiu a apresentar denúncia formal para a devida apuração dos fatos.

 Um dos problemas apontados pelos Conselheiros de Santa Fé do Araguaia e Muricilândia foi a dificuldade para reunião dos membros dos Conselhos, devido à ausência de sala adequada.

 

Consta no art. 24, § 10, da legislação que "Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos [...]", principalmente o exercício de seu papel fiscalizador da aplicação dos recursos destinados à educação.

 

Outras reclamações foram formuladas, tais como pessoas concursadas em outras áreas exercendo o magistério, ausência de transparência e livre acesso aos documentos contábeis, atrasos de pagamentos, entre outras.

 

Durante a reunião, aspectos importantes relativos ao papel do Conselho do Fundeb foram ressaltados pelo Promotor Sidney Fiori, principalmente quanto à atenção a ser dispensada nas situações que envolvem o uso do dinheiro público pelos gestores e à necessidade de se realizarem reuniões frequentes para garantir a eficácia dos Conselhos.