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Está na pauta de julgamentos do Tribunal de Justiça para o dia 19 de novembro, na próxima semana a partir das 14 horas, a Ação Penal nº 690. O relator é o ministro João Otávio de Noronha. A Ação tem 18 réus que terão ao todo 68 advogados.

Os desembargadores Liberáto Póvoa, Willamara Leila, Carlos Souza são réus e foram afastados no final de 2010 durante a Operação Maet da Polícia Federal que investigou a suposta venda de decisões e fraude no julgamento de precatórios. A ex-presidente, Willamara, que tem sete advogados na Ação, foi condenada à pena de aposentadoria compulsória e Liberato já se aposentou. Este ano ele chegou a acusar a senadora Katia Abreu pelo envolvimento do seu nome nas acusações.

Em dezembro de 2011, há duas semanas de completar um ano do afastamento dos desembargadores, a Corte Especial do STJ comunicou ao Judiciário tocantinense que o inquérito passaria a tramitar como ação penal. A partir daí os desembargadores passaram da condição de investigados no inquérito à condição de réu na ação penal que examina a ocorrência de crime ou contravenção e são iniciadas no STJ contra autoridades, como os desembargadores, que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgados por juízes inferiores.

Os desembargadores, que eram investigados, passaram a ser denunciados por suposta venda de decisões e manipulação da fila de pagamento de precatórios. Servidores do Judiciário e advogados, apontados como lobistas, também são investigados.

Maet

A Operação Maet foi realizada no dia 16 de dezembro de 2010. A PF e MPF (Ministério Público Federal) efetuaram buscas e apreensões de documentos na casa dos desembargadores Willamara Leila (55 anos), Carlos Souza (64 anos) e Liberato Póvoa (67 anos) e em 20 locais em Palmas e Araguaína. Ninguém foi preso, mas os desembargadores foram afastados por 180 dias. Servidores acusados de participação também estão afastados. Na busca, foram apreendidos R$ 375 mil, um veículo, computadores, pen drives, documentos (escrituras e recibos), cinco armas de fogo e munições.

Em junho de 2011 o STJ manteve os três desembargadores afastados por mais 180 dias e decidiu afastar também pelo mesmo prazo o desembargador Amado Cilton (59 anos).