O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, nesta sexta-feira, 12, na 2ª Vara da Fazenda de Registros Públicos de Palmas, com uma ação cautelar com pedido de liminar com vistas a impedir eventuais promoções da Polícia Militar do Estado, previstas para ocorrerem neste mês de dezembro, com evidente desvio de finalidade, acompanhado de vício de forma e de inexistência de motivos para efetuar as aludidas promoções, bem como a edição de leis casuísticas para atender a interesses dos mandatários de ocasião, além de ocasionar flagrante violação aos princípios da administração, notadamente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Em procedimento aberto pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, foi constatado a indicação de promoções de policiais militares por diversos políticos, segundo informação prestada pelo próprio comandante-geral da Polícia Militar. As promoções devem ocorrer este mês, “no apagar das luzes” da atual gestão, segundo destaca o texto da ação cautelar - quando a legislação estadual que trata das promoções na carreira militar (Leis 2.575/2012 e 2.578/2012) disciplina que tais mudanças de cargo devem ocorrer entre 5 e 12 de outubro.
A expectativa é de que o Estado use a prerrogativa da “excepcionalidade” e promova um grande número de oficiais e sargentos a fim de atender indicações políticas. Consta nos autos dezenas de ofícios encaminhados por deputados estaduais, deputados federais, um senador da República, um ex-vice-governador, vereadores, prefeitos e ex-prefeitos, indicando os nomes de militares a serem promovidos.
Sustenta o MPE que pretende-se promover uma verdadeira “farra” na promoção de oficiais e sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, a partir do abuso da utilização de promoções para se galgar postos mais altos na corporação.
“O mais grave de tudo isso é que as indicações constam com papel e timbre de órgãos públicos, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados Federais, Senado da República, Câmara Municipal de Palmas, prefeituras”, destaca o texto da ação do MPE. Um único parlamentar chega a indicar 27 nomes de policiais.
O que mais indicou foi o deputado estadual Eduardo do Dertins (PPS) mas indicaram também os deputados federais Dorinha Seabra Rezende, Cesar Halum e Vicentinho Alves (eleito este ano), os estaduais Toinho Andrade, Stalin Bucar e os vereadores de Palmas João Campos, Rogério Freitas, Cleiton Cardoso e Juscelino Rodrigues além do ex-deputado Paulo Roberto.
Ao serem realizadas para atender interesses de agentes políticos, as promoções ocorreriam mediante desvio de finalidade, ao mesmo tempo em que infringiriam os princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.
Nesse sentido, a ação cautelar destaca que, ao privilegiar as indicações, podem ser ignorados os requisitos necessários para as promoções de policiais, como o tempo de permanência mínima em cada posto ou graduação militar (interstício) e a participação em cursos que habilitem para o cargo.
A ação do Ministério Público, assinada pelos promotores de Justiça Edson Azambuja e Octahydes Ballan Júnior, também traz o argumento de que o Estado do Tocantins vem promovendo, nos últimos seis meses, uma série de medidas que vêm causando enorme impacto no orçamento público. Nesse sentido, é ressaltado que as últimas promoções nas carreiras da Polícia Militar do Estado ocorreram recentemente, em 15 de novembro.
