Através de Portaria publicada no Diário Oficial do Município a Secretaria de Finanças de Palmas cancelou as inscrições municipais de 387 feirantes. A Portaria esclarece que as atividades de feiras livres referem-se a autorização precária e transitória, competindo à Secretaria Municipal de Agricultura promover a concessão, revogação e cassação das autorizações e credenciamentos, na forma da Lei 1852, de 30 de dezembro de 2011.
Em outra portaria a mesma pasta suspendeu de ofício, as inscrições do Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais de mais de 200 contribuintes profissionais autônomos que não efetuaram o pagamento do Imposto Sobre Serviços lançado por tributação fixa por período superior a 24 meses consecutivos. “A presente suspensão de ofício poderá ser convertida para suspensão ou baixa da inscrição a pedido, assim que houver a regularização por parte dos contribuintes indicados”, consta na portaria.
A Sefin suspendeu ainda as inscrições do Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais de mais de 1600 empresas que não efetuaram o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento em dois ou mais exercícios consecutivos.
