Palmas

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Através de Portaria publicada no Diário Oficial do Município a Secretaria de Finanças de Palmas cancelou as inscrições municipais de  387 feirantes. A Portaria esclarece que as atividades de feiras livres  referem-se a autorização precária e transitória, competindo  à Secretaria Municipal de Agricultura promover a concessão,  revogação e cassação das autorizações e credenciamentos, na  forma da Lei 1852, de 30 de dezembro de 2011.

Em outra portaria a mesma pasta suspendeu de ofício, as inscrições do  Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais de mais de 200 contribuintes  profissionais autônomos que não efetuaram o pagamento do  Imposto Sobre Serviços lançado por tributação fixa por período  superior a 24 meses consecutivos. “A presente suspensão de ofício poderá ser  convertida para suspensão ou baixa da inscrição a pedido, assim  que houver a regularização por parte dos contribuintes indicados”, consta na portaria.

A Sefin suspendeu ainda as inscrições do Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais de mais de 1600 empresas que não efetuaram o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento  em dois ou mais exercícios consecutivos.