O decreto apresentado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa e que pode sustar os decretos do Executivo Estadual com relação ás leis aprovadas na Casa na gestão passada já gera polêmica entre os deputados. Mesmo com cinco votos contrários dos governistas a urgência foi aprovada e o decreto será discutido nas comissões.
O decreto susta os efeitos de incisos de sete decretos do Executivo cuja anulação de atos do Legislativo acabou por suspender efeitos financeiros de leis e de medidas provisórias. Segundo informou a Assembleia a sustação dos decretos pretende resguardar a vigência de leis e medidas que concederam benefícios e direitos aos servidores públicos do Estado, e que não foram objeto de suspensão judicial sequer por via de liminar.
O presidente da Casa, Osires Damaso (Democratas) explicou durante a sessão da manhã de hoje que a intenção é sustar os decretos do Executivo o que gerou reação de alguns deputados. Wanderlei Barbosa (SD) disse que esperava uma reação da Casa de Leis mas outros discordaram. "Vamos discutir o teor desse decreto. Isso daí é para fazer celeuma com os servidores. Não tem nada a ver”, criticou o petista José Roberto Forzani sobre a reação da Assembleia.
O deputado José Bonifácio do PR comparou o caso á anulação do decreto da presidente Dilma Rousseff com relação aos conselhos populares por parte do Congresso Nacional. “Essa é uma prerrogativa da Casa e isso realmente pode ser feito e ajudar nas negociações com os sindicatos. O governo está muito transparente nisso e sendo honesto com os Sindicatos”, disse. A área política do governo já se mobiliza para tentar reverter a situação.
O líder do governo, Paulo Mourão (PT) chamou o decreto de “aberração”. “Isso é um casuísmo. No regimento não tem essa figura do decreto. É uma exposição vergonhosa ao cenário nacional com um ato desse antidemocrático, lamento assistir a essa aberração”, frisou.
Conforme Mourão o que cabe à Assembleia é a discussão sobre a constitucionalidade das leis aprovadas. “Isso é coisa de gente que está mais preocupada com fazer oposição do que com o Estado”, frisou.
O governo anulou algumas medidas aprovadas na gestão passada dentro do prazo dos últimos 180 dias que concediam benefícios a servidores além de suspender os efeitos financeiros de alguns implementos para categorias como a polícia civil que entrou em greve por causa disso.
O governo alega impossibilidade de pagar em razão da falta de orçamento e ainda dos gastos com pessoal acima da LRF.
