Meio Jurídico

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A tensão na cadeia de Araguatins preocupa a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que já protocolou dois Pedidos de Providência no Judiciário para restabelecer as visitas familiares e assistência jurídica na unidade, direitos violados durante o período da greve da Polícia Civil, que já dura 28 dias. A defensora pública Maria Sônia Barbosa da Silva, numa exceção, pôde conversar com um detento que relatou que os reeducandos estão “inflamados”, já tendo ocorrido dois protestos com queima de colchões e roupas.

Na última quinta-feira, 19, os familiares se aglomeraram em frente à unidade prisional requerendo o direito de visitar os presos, que iniciaram um motim por conta do impedimento dos parentes adentrarem na unidade. Mesmo assim, a visita não pôde ser realizada, só conseguiram entregar produtos de higiene pessoal, conforme contou a aposentada Iraci Gouveia de Oliveira, avó de um reeducando, que compareceu à DPE em Araguatins para relatar a situação.

Umas das mães de detentos, explicou que as reivindicações são para garantir o acesso aos visitantes. “Não é pelos presos, é por nós. Porque nós sofremos. Eu estou doente, preciso ver meu filho. Essa situação humilha a gente”, reclamou.

A situação está sendo acompanhada pela Comissão Especial de Assistência ao Preso, instituída no âmbito da DPE-TO para proteger os direitos dos encarcerados durante a greve. Segundo a Comissão, embora em algumas comarcas a situação das cadeias e presídios esteja normalizada, ou em processo de normalização, outras cidades ainda apresentam graves problemas.

Como na cadeia de Augustinópolis, que também sem comunicabilidade dos detentos, foi necessário ingressar com Pedido de Providências, ajuizado no dia 19 de março. Os detentos mantêm a ordem por conta de outras reivindicações atendidas pelo Juiz, mas a situação é de alerta, conforme avaliou o defensor público da comarca, Alexandre Maia. “Pude tomar conhecimento da situação da cadeia por recados escritos dos Assistidos”, disse o Defensor Público, ressaltando ainda que não estão sendo realizadas as audiências de réus presos.

Nas cadeias de Araguatins e Augustinópolis não houve intervenção da PM – Polícia Militar. Para esclarecer sobre o posicionamento da PM na localidade quanto à atuação nos presídios, restabelecimento de visitas e condução para audiências, o comando foi oficiado, mas ainda não remeteu resposta à Defensoria Pública.

Comissão

De acordo com a presidente da Comissão de Assistência ao Preso e coordenadora do NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Kenia Martins Pimenta Fernandes, há uma orientação para que os Defensores Públicos Criminais do Estado continuem acompanhando diretamente a situação prisional na greve e renovando os pedidos perante o judiciário, na medida em que permaneçam as violações de direito dos presos. 

A Comissão já oficiou os órgãos estatais competentes para questionar quais soluções estão sendo implementadas para garantia dos direitos dos presos e ainda comunicou ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça sobre a violação de direitos humanos dentro das unidades prisionais do Estado, buscando provocar o Poder Executivo e o Poder Judiciário para tomar providências efetivas para regularizar o atendimento e visitas nas unidades prisionais. (Ascom Defensoria Pública)