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Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desde quinta-feira, dia 16, projeto de autoria do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) que dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Tocantins. A proposta de reajuste é de 7,95%.

A alteração da lei de 2012 referente à estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público têm adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual.

O objetivo é aperfeiçoar as atividades desenvolvidas pela instituição destinadas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses da coletividade.

Por: Redação

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