Palmas

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O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) publicou no Diário oficial um decreto que autoriza a abertura de concurso público  destinado ao provimento de vagas para  Procurador Municipal – Classe Inicial - PMC1  e formação de cadastro de reserva. “É autorizada a abertura de concurso público  para provimento de 3 (três) vagas para Procurador Municipal –  Classe Inicial - PMC1 e formação de cadastro de reserva, para o  preenchimento de vagas originadas durante o prazo de validade  do concurso, na Procuradoria Geral do Município”, autoriza o decreto.

 A prefeitura alega que não há concurso vigente com candidatos aprovados para o cargo de Procurador Municipal e que a investidura efetiva para cargo  público se dá obrigatoriamente por meio de concurso público, nos  termos do art. 37, II da Constituição Federal.

 A Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Humano adotará as medidas necessárias para a organização do certame. Além do prefeito o procurador Geral do município, Publio Borges, também assina o Decreto.