Polí­tica

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O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PMDB) participou de reunião na tarde dessa terça-feira, 08, com os deputados, Giovani Cherinise e Heráclito Fortes, para tratar da reunião de instalação e eleição da Comissão Especial que altera o Art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução das emendas ao orçamento.

Gaguim questionou a necessidade de todo ano o Poder Executivo cortar as emendas de bancada e das comissões. "Porque as prioridades são definidas somente pelo Poder executivo. Caso seja enviada pelo Legislativo são vetadas e pronto! Atualmente não há critérios que garanta o pagamento das emendas coletivas", afirmou. 

A Comissão Especial tem como objetivo propor uma PEC que estabelece como obrigatória a execução das emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária, propondo que as programações das emendas coletivas sejam de execução obrigatória pelo Poder Executivo, em montante correspondente a 1% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior. Esse percentual baseia-se no valor destinado às emendas coletivas na LOA 2015 e corresponde, aproximadamente, a R$ 8 bilhões.

"Por ter sido ex-governador e como líder da bancada de Tocantins sei da importância dessas emendas para os governadores e prefeitos, pois todos nós precisamos honrar os compromissos com a sociedade”, afirmou o deputado.