Educação

Foto: Divulgação

Os educadores de Palmas decidiram manter o indicativo de greve aprovado no dia 29 de agosto. Em assembleia geral realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Palmas (Sintet) nessa terça-feira, 15, a categoria não aceitou a resposta do secretário municipal de Educação, Danilo de Melo Souza às propostas encaminhadas pelo Sindicato. 

Na assembleia era visível o cenário de indignação dos educadores diante da instalação da precarização da educação na capital. Os pontos que a categoria considera como retrocesso incide principalmente na implantação do Projeto Salas Integradas e no sistema de Meritocracia em detrimento da manutenção do Plano de Carreira do magistério.

Para o Sintet é imprescindível que a gestão municipal respeite a manutenção do PCCR, garantindo todos os direitos anteriormente adquiridos. “Nossa luta é por mais valorização e melhores condições de trabalho, o que passa disso é retrocesso”, disse o presidente do Sintet Regional de Palmas, Joelson Pereira.

O vereador professor Júnior Geo (PROS) esteve presente e apoiou a categoria. Para ele, a decisão de manter o indicativo de greve foi coerente para que realmente haja diálogo e não apenas propaganda para desviar da realidade, pois a categoria enviará os contrapontos e caso não solucionados, haverá a possibilidade de greve. “Só quem sabe a realidade da sala de aula é quem está lá. Portanto, devem ser escutados para permitir que a educação funcione com qualidade”, ressaltou o parlamentar.

Nos dias 28 e 29 de setembro serão realizadas duas reuniões com os educadores, sendo uma na Região Norte da Capital e outra na Região Sul, a fim de discutir os encaminhamentos a serem tomados na assembleia geral que será realizada no próximo dia 30.

Contra proposta do Sintet-Regional Palmas-TO

1 - “Reposição do dia letivo em que ocorreu assembleia da categoria.

Encaminhamento: Na assembleia do dia 15 de setembro parte dos/as trabalhadores/as da Educação do Município de Palmas-TO reivindicou que não teve autonomia na data para reposição porque parte dos/as diretores/as das Unidades de Ensino não permitiu o debate e as sugestões;

2 – Climatização das salas das Unidades Escolares.

Encaminhamento: Data de previsão de conclusão das instalações e funcionamento dos ar-condicionados para cada Unidade Educacional, sendo que nas escolas que já existem ar-condicionados, solicitamos um demonstrativo/relatório específico de cada Unidade Educacional de tempo/horário da sua utilização.

3 – Retirada do PL/25 ou de qualquer outro projeto de alteração do PCCR da educação sem antes discutir com a categoria.

Encaminhamento: Os/as Trabalhadores/as em Educação foram os/as responsáveis pela pressão realizada ao Legislativo para que este devolvesse o PL/25, mas entendemos que ainda não é suficiente. Por isso exigimos o compromisso oficial por parte do executivo de não enviar para o legislativo municipal qualquer projeto que altere a Lei 1445/2006 que corresponde ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR da Educação.

4 – Revogação do Projeto Salas Integradas

- A justificativa de que “No país inteiro, os municípios utilizam esses profissionais para auxiliar o professor na função de higienização, troca de fraldas, alimentação e demais cuidados básicos das crianças.” não pode ser utilizada como critério de verdade, pois os supostos profissionais citados não são profissionais da Educação, são pessoas que adentram a função sem exigência de nenhum tipo de formação específica para atuar na educação como prevê a Lei 9394/1996 LDBN, os PCN’s da Educação Infantil e o Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil. Todavia reafirmamos que na Rede Municipal de Educação de Palmas temos profissionais concursados/as qualificados/as para cumprir a função e fazer o processo de educar e cuidar de forma indissociável.

Encaminhamento: Sendo assim não aceitamos a instituição da referida comissão para analisar o projeto, pois compreendemos que não existe o que ser melhorado. Exigimos assim a revogação da lei que regulamenta o “Projeto Salas Integradas” pelo fato do mesmo precarizar o trabalho e a qualidade da educação, vide os vários relatos dos CMEI’s.

5 – Cumprimento Integral do PCCR (Eleições para diretores (a) Escolares; Pagamento das progressões, titularidades e o fim da Meritocracia).

Destacamos antes de qualquer coisa que o PCCR é lei, sendo assim é obrigação o pagamento em dia dos direitos, não aceitamos o aproveitamento ilícito pelo cumprimento do PCCR.

Outro fato que parece ser ignorado por parte da gestão municipal é que a comissão do PCCR ficou parada durante 5 meses durante o último ano por ausência dos membros do Governo que compõem a mesma. Além disso a atual comissão teve que esperar três meses para ser autorizada, via diário oficial do município, a analisar os processos de progressões e titularidades.

Encaminhamento: o pagamento imediato dos benefícios já analisados e que continuam atrasados (427 processos).

Eleição de diretores e diretoras:

O encaminhamento do processo que versa sobre a eleição de diretores/as elaborado em 2013, que só semana passada voltou a ser debatido pela comissão do PCCR, mostra que o tema eleição de diretores e diretoras estava em alguma gaveta da SEMED, o que prova que a culpa da não realização do edital não é da comissão do PCCR, nem do CME, muito menos do SINTET. O único impedimento para não realização do processo é a vontade da SEMED.

Encaminhamento: Que a comissão do PCCR divulgue um cronograma exato com previsão de datas para eleição de diretores/as.

Meritocracia:

Ao contrario do que diz a proposta do governo de que o programa de meritocracia serve para dar eficiência às políticas públicas do município de Palmas, esse programa coloca trabalhador/a contra trabalhador/a e cria supostos “centros de excelência” em algumas regiões da cidade e precariza várias outras.

Encaminhamento:Já que o Prefeito/SEMED diz que os valores repassados não são do FUNDEB ou de outras receitas destinadas à educação, afinal de onde vem a receita que paga o referido programa? Quais os critérios para avaliação? Pois temos como provar que vários trabalhadores e trabalhadoras da educação que não aderiram ao programa de meritocracia supostamente foram avaliados/as e receberam. Se a participação no referido programa necessitava de adesão, como alguns trabalhadores/as receberam?

6 – 30% do orçamento para Educação da Rede Municipal

Encaminhamento:A prefeitura não é contrária, mas nunca implementou os 30% que é promessa de campanha do atual Prefeito. Hoje só tem vigorado no que diz respeito ao orçamento da educação os 25% o mínimo que é obrigado pela Constituição Federal. Não faz sentido a Rede Municipal ter crescido e os investimentos na Educação serem reduzidos.

Além disso não é verdadeira a informação de que o PL do Plano Municipal da Educação de Palmas  esteja na câmara Municipal. Queremos a comprovação que o mesmo já esteja tramitando.

7 – Reajuste a partir do custo-aluno:

Encaminhamento: entendemos que mais uma comissão só irá burocratizar o processo, sendo assim reafirmamos que o nosso reajuste deve ser a partir do custo-aluno.

8 – Revisão da modulação:

Concordamos que é um problema financeiro da prefeitura, mas não concordamos que os/as trabalhadores e trabalhadoras da educação do município de Palmas devam pagar essa conta, mas infelizmente é isso que está acontecendo com a sobrecarga de trabalho e funções. A justificativa de que a proposta foi apresentada ao SINTET não deve retirar a responsabilidade da SEMED sobre todos os equívocos vivenciados pela atual modulação, pois os/as trabalhadores/as não são funcionários/as do SINTET, mas sim do poder público municipal. Ao SINTET cabe denunciar todo abuso e descumprimento das boas condições de trabalho.

Encaminhamento: revisão imediata da modulação até o dia 30 de setembro.

9 – Pagamento do abano de 1/3 de férias

Se a proibição do pagamento do abono de 1/3 de férias é apenas para os/as servidores/as que não completaram os 12 meses de interstício não faz sentido o poder público continuar sem pagar o que é direito.

Encaminhamento: exigimos o pagamento imediato dos/as servidores da educação que completaram os 12 meses de interstício.

Encaminhamento: Tendo em vista a falta de autonomia que a SEMED tem com relação a maioria das pautas, exigimos que a proposta por parte da SEMED venha assinada pelo chefe do Executivo Municipal, Secretaria de Finanças, Gestão e Planejamento até o dia 27 de Setembro 2015.

Contra proposta do Sintet-Regional Palmas-TO

Sobre as Proposta:

1 - “Reposição do dia letivo em que ocorreu assembleia da categoria.

Encaminhamento: Na assembleia do dia 15 de setembro parte dos/as trabalhadores/as da Educação do Município de Palmas-TO reivindicou que não teve autonomia na data para reposição porque parte dos/as diretores/as das Unidades de Ensino não permitiu o debate e as sugestões;

2 – Climatização das salas das Unidades Escolares.

Encaminhamento:Data de previsão de conclusão das instalações e funcionamento dos ar-condicionados para cada Unidade Educacional, sendo que nas escolas que já existem ar-condicionados, solicitamos um demonstrativo/relatório específico de cada Unidade Educacional de tempo/horário da sua utilização.

3 – Retirada do PL/25 ou de qualquer outro projeto de alteração do PCCR da educação sem antes discutir com a categoria.

Encaminhamento: Os/as Trabalhadores/as em Educação foram os/as responsáveis pela pressão realizada ao Legislativo para que este devolvesse o PL/25, mas entendemos que ainda não é suficiente. Por isso exigimos o compromisso oficial por parte do executivo de não enviar para o legislativo municipal qualquer projeto que altere a Lei 1445/2006 que corresponde ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR da Educação.

4 – Revogação do Projeto Salas Integradas

- A justificativa de que “No país inteiro, os municípios utilizam esses profissionais para auxiliar o professor na função de higienização, troca de fraldas, alimentação e demais cuidados básicos das crianças.” não pode ser utilizada como critério de verdade, pois os supostos profissionais citados não são profissionais da Educação, são pessoas que adentram a função sem exigência de nenhum tipo de formação específica para atuar na educação como prevê a Lei 9394/1996 LDBN, os PCN’s da Educação Infantil e o Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil. Todavia reafirmamos que na Rede Municipal de Educação de Palmas temos profissionais concursados/as qualificados/as para cumprir a função e fazer o processo de educar e cuidar de forma indissociável.

Encaminhamento: Sendo assim não aceitamos a instituição da referida comissão para analisar o projeto, pois compreendemos que não existe o que ser melhorado. Exigimos assim a revogação da lei que regulamenta o “Projeto Salas Integradas” pelo fato do mesmo precarizar o trabalho e a qualidade da educação, vide os vários relatos dos CMEI’s.

5 – Cumprimento Integral do PCCR (Eleições para diretores (a) Escolares; Pagamento das progressões, titularidades e o fim da Meritocracia).

Destacamos antes de qualquer coisa que o PCCR é lei, sendo assim é obrigação o pagamento em dia dos direitos, não aceitamos o aproveitamento ilícito pelo cumprimento do PCCR.

Outro fato que parece ser ignorado por parte da gestão municipal é que a comissão do PCCR ficou parada durante 5 meses durante o último ano por ausência dos membros do Governo que compõem a mesma. Além disso a atual comissão teve que esperar três meses para ser autorizada, via diário oficial do município, a analisar os processos de progressões e titularidades.

Encaminhamento: o pagamento imediato dos benefícios já analisados e que continuam atrasados (427 processos).

Eleição de diretores e diretoras:

O encaminhamento do processo que versa sobre a eleição de diretores/as elaborado em 2013, que só semana passada voltou a ser debatido pela comissão do PCCR, mostra que o tema eleição de diretores e diretoras estava em alguma gaveta da SEMED, o que prova que a culpa da não realização do edital não é da comissão do PCCR, nem do CME, muito menos do SINTET. O único impedimento para não realização do processo é a vontade da SEMED.

Encaminhamento:  Que a comissão do PCCR divulgue um cronograma exato com previsão de datas para eleição de diretores/as.

Meritocracia:

Ao contrario do que diz a proposta do governo de que o programa de meritocracia serve para dar eficiência às políticas públicas do município de Palmas, esse programa coloca trabalhador/a contra trabalhador/a e cria supostos “centros de excelência” em algumas regiões da cidade e precariza várias outras.

Encaminhamento: Já que o Prefeito/SEMED diz que os valores repassados não são do FUNDEB ou de outras receitas destinadas à educação, afinal de onde vem a receita que paga o referido programa? Quais os critérios para avaliação? Pois temos como provar que vários trabalhadores e trabalhadoras da educação que não aderiram ao programa de meritocracia supostamente foram avaliados/as e receberam. Se a participação no referido programa necessitava de adesão, como alguns trabalhadores/as receberam?

6 – 30% do orçamento para Educação da Rede Municipal

Encaminhamento: A prefeitura não é contrária, mas nunca implementou os 30% que é promessa de campanha do atual Prefeito. Hoje só tem vigorado no que diz respeito ao orçamento da educação os 25% o mínimo que é obrigado pela Constituição Federal. Não faz sentido a Rede Municipal ter crescido e os investimentos na Educação serem reduzidos.

Além disso não é verdadeira a informação de que o PL do Plano Municipal da Educação de Palmas  esteja na câmara Municipal. Queremos a comprovação que o mesmo já esteja tramitando.

7 – Reajuste a partir do custo-aluno:

Encaminhamento: entendemos que mais uma comissão só irá burocratizar o processo, sendo assim reafirmamos que o nosso reajuste deve ser a partir do custo-aluno.

8 – Revisão da modulação:

Concordamos que é um problema financeiro da prefeitura, mas não concordamos que os/as trabalhadores e trabalhadoras da educação do município de Palmas devam pagar essa conta, mas infelizmente é isso que está acontecendo com a sobrecarga de trabalho e funções. A justificativa de que a proposta foi apresentada ao SINTET não deve retirar a responsabilidade da SEMED sobre todos os equívocos vivenciados pela atual modulação, pois os/as trabalhadores/as não são funcionários/as do SINTET, mas sim do poder público municipal. Ao SINTET cabe denunciar todo abuso e descumprimento das boas condições de trabalho.

Encaminhamento: revisão imediata da modulação até o dia 30 de setembro.

9 – Pagamento do abano de 1/3 de férias

Se a proibição do pagamento do abono de 1/3 de férias é apenas para os/as servidores/as que não completaram os 12 meses de interstício não faz sentido o poder público continuar sem pagar o que é direito.

Encaminhamento:exigimos o pagamento imediato dos/as servidores da educação que completaram os 12 meses de interstício.

Encaminhamento:Tendo em vista a falta de autonomia que a SEMED tem com relação a maioria das pautas, exigimos que a proposta por parte da SEMED venha assinada pelo chefe do Executivo Municipal, Secretaria de Finanças, Gestão e Planejamento até o dia 27 de Setembro 2015.

Sobre as Proposta:

1 - “Reposição do dia letivo em que ocorreu assembleia da categoria.

Encaminhamento: Na assembleia do dia 15 de setembro parte dos/as trabalhadores/as da Educação do Município de Palmas-TO reivindicou que não teve autonomia na data para reposição porque parte dos/as diretores/as das Unidades de Ensino não permitiu o debate e as sugestões;

2 – Climatização das salas das Unidades Escolares.

Encaminhamento: Data de previsão de conclusão das instalações e funcionamento dos ar-condicionados para cada Unidade Educacional, sendo que nas escolas que já existem ar-condicionados, solicitamos um demonstrativo/relatório específico de cada Unidade Educacional de tempo/horário da sua utilização.

3 – Retirada do PL/25 ou de qualquer outro projeto de alteração do PCCR da educação sem antes discutir com a categoria.

Encaminhamento:Os/as Trabalhadores/as em Educação foram os/as responsáveis pela pressão realizada ao Legislativo para que este devolvesse o PL/25, mas entendemos que ainda não é suficiente. Por isso exigimos o compromisso oficial por parte do executivo de não enviar para o legislativo municipal qualquer projeto que altere a Lei 1445/2006 que corresponde ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR da Educação.

4 – Revogação do Projeto Salas Integradas

- A justificativa de que “No país inteiro, os municípios utilizam esses profissionais para auxiliar o professor na função de higienização, troca de fraldas, alimentação e demais cuidados básicos das crianças.” não pode ser utilizada como critério de verdade, pois os supostos profissionais citados não são profissionais da Educação, são pessoas que adentram a função sem exigência de nenhum tipo de formação específica para atuar na educação como prevê a Lei 9394/1996 LDBN, os PCN’s da Educação Infantil e o Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil. Todavia reafirmamos que na Rede Municipal de Educação de Palmas temos profissionais concursados/as qualificados/as para cumprir a função e fazer o processo de educar e cuidar de forma indissociável.

Encaminhamento: Sendo assim não aceitamos a instituição da referida comissão para analisar o projeto, pois compreendemos que não existe o que ser melhorado. Exigimos assim a revogação da lei que regulamenta o “Projeto Salas Integradas” pelo fato do mesmo precarizar o trabalho e a qualidade da educação, vide os vários relatos dos CMEI’s.

5 – Cumprimento Integral do PCCR (Eleições para diretores (a) Escolares; Pagamento das progressões, titularidades e o fim da Meritocracia).

Destacamos antes de qualquer coisa que o PCCR é lei, sendo assim é obrigação o pagamento em dia dos direitos, não aceitamos o aproveitamento ilícito pelo cumprimento do PCCR.

Outro fato que parece ser ignorado por parte da gestão municipal é que a comissão do PCCR ficou parada durante 5 meses durante o último ano por ausência dos membros do Governo que compõem a mesma. Além disso a atual comissão teve que esperar três meses para ser autorizada, via diário oficial do município, a analisar os processos de progressões e titularidades.

Encaminhamento: o pagamento imediato dos benefícios já analisados e que continuam atrasados (427 processos).

Eleição de diretores e diretoras:

O encaminhamento do processo que versa sobre a eleição de diretores/as elaborado em 2013, que só semana passada voltou a ser debatido pela comissão do PCCR, mostra que o tema eleição de diretores e diretoras estava em alguma gaveta da SEMED, o que prova que a culpa da não realização do edital não é da comissão do PCCR, nem do CME, muito menos do SINTET. O único impedimento para não realização do processo é a vontade da SEMED.

Encaminhamento: Que a comissão do PCCR divulgue um cronograma exato com previsão de datas para eleição de diretores/as.

Meritocracia:

Ao contrario do que diz a proposta do governo de que o programa de meritocracia serve para dar eficiência às políticas públicas do município de Palmas, esse programa coloca trabalhador/a contra trabalhador/a e cria supostos “centros de excelência” em algumas regiões da cidade e precariza várias outras.

Encaminhamento:Já que o Prefeito/SEMED diz que os valores repassados não são do FUNDEB ou de outras receitas destinadas à educação, afinal de onde vem a receita que paga o referido programa? Quais os critérios para avaliação? Pois temos como provar que vários trabalhadores e trabalhadoras da educação que não aderiram ao programa de meritocracia supostamente foram avaliados/as e receberam. Se a participação no referido programa necessitava de adesão, como alguns trabalhadores/as receberam?

6 – 30% do orçamento para Educação da Rede Municipal

Encaminhamento:A prefeitura não é contrária, mas nunca implementou os 30% que é promessa de campanha do atual Prefeito. Hoje só tem vigorado no que diz respeito ao orçamento da educação os 25% o mínimo que é obrigado pela Constituição Federal. Não faz sentido a Rede Municipal ter crescido e os investimentos na Educação serem reduzidos.

Além disso não é verdadeira a informação de que o PL do Plano Municipal da Educação de Palmas  esteja na câmara Municipal. Queremos a comprovação que o mesmo já esteja tramitando.

7 – Reajuste a partir do custo-aluno:

Encaminhamento: entendemos que mais uma comissão só irá burocratizar o processo, sendo assim reafirmamos que o nosso reajuste deve ser a partir do custo-aluno.

8 – Revisão da modulação:

Concordamos que é um problema financeiro da prefeitura, mas não concordamos que os/as trabalhadores e trabalhadoras da educação do município de Palmas devam pagar essa conta, mas infelizmente é isso que está acontecendo com a sobrecarga de trabalho e funções. A justificativa de que a proposta foi apresentada ao SINTET não deve retirar a responsabilidade da SEMED sobre todos os equívocos vivenciados pela atual modulação, pois os/as trabalhadores/as não são funcionários/as do SINTET, mas sim do poder público municipal. Ao SINTET cabe denunciar todo abuso e descumprimento das boas condições de trabalho.

Encaminhamento: revisão imediata da modulação até o dia 30 de setembro.

9 – Pagamento do abano de 1/3 de férias

Se a proibição do pagamento do abono de 1/3 de férias é apenas para os/as servidores/as que não completaram os 12 meses de interstício não faz sentido o poder público continuar sem pagar o que é direito.

Encaminhamento:exigimos o pagamento imediato dos/as servidores da educação que completaram os 12 meses de interstício.

Encaminhamento:Tendo em vista a falta de autonomia que a SEMED tem com relação a maioria das pautas, exigimos que a proposta por parte da SEMED venha assinada pelo chefe do Executivo Municipal, Secretaria de Finanças, Gestão e Planejamento até o dia 27 de Setembro 2015.

Contra proposta do Sintet-Regional Palmas-TO

Sobre as Proposta:

1 - “Reposição do dia letivo em que ocorreu assembleia da categoria.

Encaminhamento: Na assembleia do dia 15 de setembro parte dos/as trabalhadores/as da Educação do Município de Palmas-TO reivindicou que não teve autonomia na data para reposição porque parte dos/as diretores/as das Unidades de Ensino não permitiu o debate e as sugestões;

2 – Climatização das salas das Unidades Escolares.

Encaminhamento:Data de previsão de conclusão das instalações e funcionamento dos ar-condicionados para cada Unidade Educacional, sendo que nas escolas que já existem ar-condicionados, solicitamos um demonstrativo/relatório específico de cada Unidade Educacional de tempo/horário da sua utilização.

3 – Retirada do PL/25 ou de qualquer outro projeto de alteração do PCCR da educação sem antes discutir com a categoria.

Encaminhamento: Os/as Trabalhadores/as em Educação foram os/as responsáveis pela pressão realizada ao Legislativo para que este devolvesse o PL/25, mas entendemos que ainda não é suficiente. Por isso exigimos o compromisso oficial por parte do executivo de não enviar para o legislativo municipal qualquer projeto que altere a Lei 1445/2006 que corresponde ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR da Educação.

4 – Revogação do Projeto Salas Integradas

- A justificativa de que “No país inteiro, os municípios utilizam esses profissionais para auxiliar o professor na função de higienização, troca de fraldas, alimentação e demais cuidados básicos das crianças.” não pode ser utilizada como critério de verdade, pois os supostos profissionais citados não são profissionais da Educação, são pessoas que adentram a função sem exigência de nenhum tipo de formação específica para atuar na educação como prevê a Lei 9394/1996 LDBN, os PCN’s da Educação Infantil e o Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil. Todavia reafirmamos que na Rede Municipal de Educação de Palmas temos profissionais concursados/as qualificados/as para cumprir a função e fazer o processo de educar e cuidar de forma indissociável.

Encaminhamento: Sendo assim não aceitamos a instituição da referida comissão para analisar o projeto, pois compreendemos que não existe o que ser melhorado. Exigimos assim a revogação da lei que regulamenta o “Projeto Salas Integradas” pelo fato do mesmo precarizar o trabalho e a qualidade da educação, vide os vários relatos dos CMEI’s.

5 – Cumprimento Integral do PCCR (Eleições para diretores (a) Escolares; Pagamento das progressões, titularidades e o fim da Meritocracia).

Destacamos antes de qualquer coisa que o PCCR é lei, sendo assim é obrigação o pagamento em dia dos direitos, não aceitamos o aproveitamento ilícito pelo cumprimento do PCCR.

Outro fato que parece ser ignorado por parte da gestão municipal é que a comissão do PCCR ficou parada durante 5 meses durante o último ano por ausência dos membros do Governo que compõem a mesma. Além disso a atual comissão teve que esperar três meses para ser autorizada, via diário oficial do município, a analisar os processos de progressões e titularidades.

Encaminhamento:  o pagamento imediato dos benefícios já analisados e que continuam atrasados (427 processos).

Eleição de diretores e diretoras:

O encaminhamento do processo que versa sobre a eleição de diretores/as elaborado em 2013, que só semana passada voltou a ser debatido pela comissão do PCCR, mostra que o tema eleição de diretores e diretoras estava em alguma gaveta da SEMED, o que prova que a culpa da não realização do edital não é da comissão do PCCR, nem do CME, muito menos do SINTET. O único impedimento para não realização do processo é a vontade da SEMED.

Encaminhamento:  Que a comissão do PCCR divulgue um cronograma exato com previsão de datas para eleição de diretores/as.

Meritocracia:

Ao contrario do que diz a proposta do governo de que o programa de meritocracia serve para dar eficiência às políticas públicas do município de Palmas, esse programa coloca trabalhador/a contra trabalhador/a e cria supostos “centros de excelência” em algumas regiões da cidade e precariza várias outras.

Encaminhamento:  Já que o Prefeito/SEMED diz que os valores repassados não são do FUNDEB ou de outras receitas destinadas à educação, afinal de onde vem a receita que paga o referido programa? Quais os critérios para avaliação? Pois temos como provar que vários trabalhadores e trabalhadoras da educação que não aderiram ao programa de meritocracia supostamente foram avaliados/as e receberam. Se a participação no referido programa necessitava de adesão, como alguns trabalhadores/as receberam?

6 – 30% do orçamento para Educação da Rede Municipal

Encaminhamento:  A prefeitura não é contrária, mas nunca implementou os 30% que é promessa de campanha do atual Prefeito. Hoje só tem vigorado no que diz respeito ao orçamento da educação os 25% o mínimo que é obrigado pela Constituição Federal. Não faz sentido a Rede Municipal ter crescido e os investimentos na Educação serem reduzidos.

Além disso não é verdadeira a informação de que o PL do Plano Municipal da Educação de Palmas  esteja na câmara Municipal. Queremos a comprovação que o mesmo já esteja tramitando.

7 – Reajuste a partir do custo-aluno:

Encaminhamento: entendemos que mais uma comissão só irá burocratizar o processo, sendo assim reafirmamos que o nosso reajuste deve ser a partir do custo-aluno.

8 – Revisão da modulação:

Concordamos que é um problema financeiro da prefeitura, mas não concordamos que os/as trabalhadores e trabalhadoras da educação do município de Palmas devam pagar essa conta, mas infelizmente é isso que está acontecendo com a sobrecarga de trabalho e funções. A justificativa de que a proposta foi apresentada ao SINTET não deve retirar a responsabilidade da SEMED sobre todos os equívocos vivenciados pela atual modulação, pois os/as trabalhadores/as não são funcionários/as do SINTET, mas sim do poder público municipal. Ao SINTET cabe denunciar todo abuso e descumprimento das boas condições de trabalho.

Encaminhamento: revisão imediata da modulação até o dia 30 de setembro.

9 – Pagamento do abano de 1/3 de férias

Se a proibição do pagamento do abono de 1/3 de férias é apenas para os/as servidores/as que não completaram os 12 meses de interstício não faz sentido o poder público continuar sem pagar o que é direito.

Encaminhamento: exigimos o pagamento imediato dos/as servidores da educação que completaram os 12 meses de interstício.

Encaminhamento: Tendo em vista a falta de autonomia que a SEMED tem com relação a maioria das pautas, exigimos que a proposta por parte da SEMED venha assinada pelo chefe do Executivo Municipal, Secretaria de Finanças, Gestão e Planejamento até o dia 27 de Setembro 2015. (Matéria atualizada às 13h)