Em sessão ordinária da Primeira Câmara dessa terça-feira, 22, foram julgados 45 processos, entre prestações de contas de ordenador de despesas, tomadas de contas e contas consolidadas. Publicadas no Boletim Oficial de quarta-feira, 23, as contas da Unirg (2010), da Prefeitura de Pau D’Arco (2012) e da Agência Tocantinense de Saneamento - ATS (2013), receberam o julgamento pela irregularidade, com imputações de débitos e multas aos seus gestores.
As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.
Abaixo, confira a síntese das decisões julgadas na sessão:
Contas julgadas irregulares
-Agência Tocantinense de Saneamento (2013)
Imputação de débito a Edmundo Galdino da Silva, gestor à época da Agência Tocantinense de Saneamento, no valor de R$ 18.968,81, multa de R$ 1.896,88, correspondente a 10% do valor do débito imputado, e mais multa de R$ 2.500,00. As sanções são referentes as irregularidades encontradas na prestação de contas no exercício de 2013.
-Prefeitura de Pau D’Arco (2012)
Falhas e irregularidades de natureza grave, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, infração à norma constitucional ou regulamentar de natureza contábil e financeira acarretaram no julgamento pela irregularidade das contas da prefeitura de Pau D´arco, de 2012, sob responsabilidade do ex-prefeito Edimar Alves Pinheiro. Em decorrência do julgamento, foi imputado débito no valor de R$ 11.178,00 ao gestor à época, com aplicação de multa equivalente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário, mais multa no montante de R$ 22.000,00. Para Ivany Sousa da Silva, responsável pelo Controle Interno, multa equivalente a 3% do valor definido pelo caput do art. 159 do regimento interno desta Corte de Contas, perfazendo o montante de R$ 1.018,90, e para Virlei Dias Carrijo, contador à época, multa prevista no art. 39, II da Lei Estadual nº 1.284/01, c/c art. 159, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, correspondendo a R$ 1.018,90.
-Câmara Municipal de Miranorte (2011)
O então presidente da Câmara Municipal de Miranorte em 2011, Francisco Gaspar Souza da Cruz, teve imputação no valor de R$ 61.100,00, diante de irregularidade encontrada em auditoria, como pagamentos de diárias sem comprovação. Também foi aplicada multa correspondente a 10% do valor do débito imputado.
-Fundo de Saúde de Colinas do Tocantins (2011)
Atos com infração à norma constitucional, legal ou regulamentar, de natureza contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial resultaram no julgamento pela irregularidade das contas do Fundo de Saúde de Colinas. Para Maria Aldilene Santiago de Oliveira, gestora à época, foi aplicada multa de R$ 2.000,00, para Carlos Robert Goulart, responsável pelo Controle Interno, de R$ 1.698,19, e para Levy Batista de Carvalho, contador, também de R$ 1.698,19.
-Fundação Universidade Regional de Gurupi/UNIRG (2010)
A Unirg, no exercício de 2010, teve suas contas julgadas irregulares. Déficit orçamentário, insuficiência financeira, dispensa ilegal de licitação, não recolhimento das consignações do INSS e IPASGU, não recolhimento do IRRF, entre outras irregularidades, culminaram na aplicação de multa a Marcus Geraldo Sobreira Peixoto, presidente no período de 01/01/2010 a 17/06/2010, no valor de R$ 10.000,00, e a Celma Mendonça Milhomem Jardim, presidente no período de 18/06/2010 a 31/10/2010, no valor de R$ 5.000,00.
Contas Julgadas regulares com ressalvas
A sessão da Primeira Câmara julgou regulares com ressalvas as contas da Câmara de Pau D’Arco (2012), de incumbência de Jorge Sakai; Fundo de Saúde de Barra do Ouro (2012), de Rubenita da Silva Barros; Prefeitura de Peixe (2012), de Neila Pereira dos Santos; Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins (2013), de Marlete Bento da Silva Franco.
Contas jugadas regulares
Sem falhas que pudessem macular a análise das contas, foram julgadas regulares as da Prefeitura de Tupirama (2012), de Orlei Brito Alves; da Agência de Fomento do Estado do Tocantins (2013), de Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira; e do Fundo de Assistência Social de Cristalândia (2013), de Andreia Naves Pereira Moraes
Contas Consolidadas
Na apreciação das contas consolidadas desta semana, foi emitido o parecer prévio da Prefeitura de São Valério da Natividade (2013), de João Jaime Cassoli; da Prefeitura de Oliveira de Fátima (2013), de Gesiel Orcelino dos Santos; e da Prefeitura de Cristalândia (2013), de Wilson Júnior Carvalho de Oliveira. Todas receberam o parecer prévio pela aprovação.
