Os vereadores da Capital e representantes de nove municípios que compõem a região metropolitana de Palmas, reuniram-se na manhã desta segunda-feira, 09, para tratar da mudança na Lei Complementar n° 90/2013, de autoria do deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD), aprovada pela Assembleia Legislativa. “Quero deixar o meu repúdio em nome dos vereadores do estado contra aqueles deputados (que aprovaram)”, afirmou o vereador em Tocantinópolis e presidente da União dos Vereadores do Tocantins (Uvet), Elson Ribeiro.
De acordo com Elson Ribeiro, alguns deputados do Estado estão querendo ser “sub-vereador (sic)”. “Temos que criar essa função!", ironizou e continuou: " O equívoco foi muito grande, nós temos vereadores nesse estado muito mais capacitados do que esses deputados que vem chamar os vereadores de inoperantes. Inoperantes são os deputados que não mostram resultados!”, frisou.
O Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado Wanderlei, determina que a Assembleia possa também ser consultada e que tome decisão sobre as medidas adotadas pelas regiões.
O procurador Geral da Câmara de Palmas, Edilberto Carlos, apresentou detalhamento técnico acerca da matéria. "Eles esqueceram que para editar essa Lei Complementar, emendando a 90, eles não observaram o artigo 104 da Constituição Estadual que diz que é atribuição do município com a aprovação da Câmara Municipal tratar sobre o plano diretor", afirmou.
Romilson Ribeiro, presidente da Câmara de Paraíso do Tocantins, disse ter ficado estarrecido ao saber da matéria. “É uma aberração não só jurídica mas sobretudo política o que estão querendo fazer conosco vereadores. A gente não pode construir palanque para quem não tem. Quando alguns deputados falaram que existe algumas câmaras de vereadores inertes, aí realmente concretiza a aberração do que está propondo com essas propostas”, criticou.
Romilson ainda frisou a importância de um manifesto assinado por todos os vereadores. “Não foram só os vereadores da região metropolitana que foram atacados, foram os 139 vereadores do Estado”, frisou. De acordo com o vereador, o Governador do Estado, Marcelo Miranda, precisa ouvir os vereadores. “Tenho certeza que ele irá vetar esse projeto”, concluiu.
O presidente da Câmara de Palmas, Rogério Freitas, disse não ser preciso "pedir bênção" ao governador do estado. “Eu não quero falar com o governador mas se vocês quiserem nos marcamos agora. Eu acredito que o governo venha vetar o projeto e eu vou pedir a Deus que ilumine as pérolas para que eles tenham coragem de derrubar os vetos. A gente não precisa ir lá pedir bênção, a discussão é nossa! O governo vai fazer o que tem que ser feito", afirmou.
Vereadores em Palmas
O vereador em Palmas, Milton Neris (PR), disse que o ato foi uma aberração jurídica. “O cúmulo do absurdo que é fazer uma mudança na constituição", frisou.
O presidente da Câmara de Palmas, Rogério Freitas, ressalta que a alteração na lei, conferindo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o poder de decisão sobre aspectos referentes à região metropolitana de Palmas, fere os princípios constitucionais e ao Estatuto das Cidades. Para o vereador, esta atribuição, por lei, é de competência das câmaras municipais.
Joel Borges (PMDB), disse ser preciso união. “Não tem um ponto que justifica a legalidade de tal aberração. É preciso que nos unamos. Que haja um manifesto de todas as câmaras da região metropolitana. Essa unidade é que vai fazer um recado muito bem dado a Assembleia Legislativa”, afirmou.
Hiram Gomes propôs movimento em todas as Câmaras, disse não ser preciso consulta ao Governo do Estado e completou: “Vejo que o deputado Wanderlei Barbosa e mais alguns levaram os outros no bico. Medida imperial, antidemocrática, é explicitação de um desejo imperial de um deputado", frisou.
João Campos (PSC) propôs nota de repúdio e o vereador Júnior Geo (Pros), também vereador em Palmas, disse que o “projeto é a cara de quem fez”, alfinetou.
Walter Balestra (PCdoB), disse que os deputados que votaram favoravelmente estão querendo espaço político. “Estamos criando palanque para quem não tem palanque. Se não tomar cuidado vamos levar esse cabra até o meio do ano”, afirmou. O vereador frisou a importância do apoio da Uvet.
Os vereadores planejam mobilizações com os vereadores pelo Estado, elaboração de notas de repúdio com o apoio dos 139 presidentes das Câmaras, entre outros na tentativa de impedir a alteração. "Que façamos a nota de repúdio. Palmas fará e sugere que a Uvet faça também", afirmou Rogério Freitas.
Os vereadores em Palmas já foram ao Ministério Público Federal (MPF), estão aguardando agenda com o Ministério Público Estadual (MPE) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Confira nota aos tocantinenses divulgada pelos vereadores
Tendo em vista as modificações adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, referentes às leis complementares 090/2013 e 093/2014 que instituíram as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi, reuniram-se em Palmas, na Câmara Municipal, diversos vereadores representando as cidades envolvidas.
O repúdio às medidas adotadas pelos deputados é unânime e será ecoado a todos os municípios do Tocantins, que apesar de não fazerem parte das regiões metropolitanas de Palmas (16 municípios) e Gurupi (18 municípios), futuramente também podem ser impactados por flagrante inconstitucionalidade e abuso de poder através da Pec 06/2015 que está tramitando nas comissões da Assembleia Legislativa.
Conscientes de seus deveres e obrigações junto ao povo tocantinense, cumpridores das constituições federais, estaduais e leis orgânicas dos municípios, os vereadores tocantinenses não se calarão e nem podem se apequenar diante da ingerência e ataque à autonomia dos municípios.
Fica assim, nosso repúdio, proporcionado pelas excelências estaduais, cada vez mais distantes dos cidadãos tocantinenses.
Unidos, vamos mais uma vez defender nossos municípios e nossos cidadãos.
Palmas, 09 de novembro de 2015
