Os vereadores em Palmas, presidente da Câmara de Palmas, Rogério Freitas (PMDB), junto ao Hiram Gomes (PSDB) e Milton Neris (PR), acompanhados do procurador geral da Câmara, Edilberto Carlos, foram recebidos na tarde desta quarta-feira, 04, pelo procurador Álvaro Manzano, no Ministério Público Federal.
Os parlamentares protocolaram representação e acionaram o MPF visando impedir a alteração da Lei Complementar 090/201, que institui a Região Metropolitana de Palmas, aprovada pela Assembleia Legislativa. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, os vereadores reúnem-se amanhã, 05, para avaliar novas ações.
Os vereadores criticam o projeto. Freitas ressaltou que a alteração na lei, conferindo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o poder de decisão sobre aspectos referentes à região metropolitana de Palmas, fere os princípios constitucionais e ao Estatuto das Cidades. Para o vereador, esta atribuição, por lei, é de competência das câmaras municipais.
O Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), determina que a Assembleia Legislativa possa também ser consultada e que tome decisão sobre as medidas adotadas pelas regiões. O deputado Wanderlei Barbosa (SD) foi a tribuna na manhã de hoje, visivelmente irritado, reagir às críticas de vereadores da capital. Outros deputados entraram na discussão.
O vereador Milton Neris chegou a dizer que o deputado Wanderlei propôs o Projeto visando atender objetivos pessoais.
