Palmas

Foto: Divulgação

O prefeito de Palmas, Carlos Amastha publicou Decreto no qual institui Comissão Especial de Licitação para  os procedimentos licitatórios de permissão de  uso de quiosques na capital.

 A comissão vai processar e julgar os procedimentos. São membros da comissão: Maria Aleine Gomes Carvalho, José Marcos Silva Cardoso, Antônio Luiz Cardozo Brito, Gilmara da Penha Araújo Apoliano e João Paulo César Lima. Ao todo, cerca de 240 quiosques estão com concessão irregular e 15 estão vazios.

A Comissão é subordinada à Secretaria Municipal de  Desenvolvimento Econômico e Emprego, cabendo à pasta prover  os meios necessárias para o exercício de suas competências.A Comissão Especial de Licitação terá validade de um ano.

O Projeto de Lei (nº 07/2015) que prevê a utilização de áreas públicas no município e que permitirá o processo licitatório dos espaços ainda tramita na Câmara Municipal de Palmas e divide vereadores. Por outro lado, a Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq) acompanha a polêmica e quer que apenas os quisques vazios sejam licitados além de permissão de 10 anos para os que já estão ocupados.

O prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2013 entre o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) e Prefeitura Municipal de Palmas, para a regularização dos quiosques na Capital termina no próximo mês.