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O Tribunal de Justiça do Tocantins iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSDB-TO, contra o pacotão de aumentos de impostos promovido pelo Governo do Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins.

O partido ingressou com cinco ADI’s argumentando que os serviços de telefonia fixa, móvel e internet, gasolina e álcool, não se enquadram como produtos e serviços supérfluos, portanto, não devem sofrer o aumento do ICMS.​

R​elator do processo​,​​ o​ desembargador Marco Anthony Vilas Boas, votou favorável para suspender imediatamente o aumento de impostos. Diante da aparente inconstitucionalidade da lei, também votaram pelo veto os desembargadores Helvécio Maia, Etelvina Maria Sampaio e o juiz Gilson Coelho.

O julgamento foi suspenso com o pedido de vista da desembargadora Jaqueline Adorno, e somente será retomado no início de fevereiro de 2016.