O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) no final da tarde desta última terça-feira, 5, para pagar, em 48 horas, os repasses atrasados referentes às mensalidades dos servidores públicos sindicalizados, os quais tiveram os valores descontados na folha de pagamento, mas, que não foram repassados ao Sindicato. O atraso é referente ao mês de novembro de 2015.
Na notificação, o Sindicato ressalta que as mensalidades pagas pelos servidores sindicalizados constituem a principal fonte de renda da entidade classista. Além disso, o Sisepe também enfatiza que está em vigor o Convênio nº 07/2014, entabulado por meio da Secretaria Estadual da Administração (SECAD) e da Sefaz, o qual tem como objeto a consignação em folha de pagamento do desconto de 1% da remuneração referente às mensalidades dos servidores sindicalizados ao Sisepe. “Ou seja, o Governo do Estado descontou do servidor público e não repassou para o Sindicato”, explica o diretor financeiro do Sisepe, Ivan Júnior.
Segundo o documento, a apropriação indébita de valores configura ato de improbidade administrativa por parte da Administração Pública, na forma do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.
Findo o prazo sem seu devido cumprimento, será remetida cópia da notificação juntamente com uma representação ao Ministério Público e Tribunal de Contas Estadual, resguardando-se o direito de tomar as medidas judiciais cabíveis.
