A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) constata que os proprietários de imóveis rurais, em muitos estados da federação, enfrentam dificuldades técnicas para aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo prazo para adesão expira no próximo dia 5 de maio. A proibição de acesso ao crédito agrícola, dentre outras medidas, deverá acontecer a partir de maio de 2017.
No Tocantins, de acordo com os números oficiais disponibilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFBB), órgão do Ministério do Meio Ambiente (MMA), 56,14% de pequenos produtores rurais já realizaram o cadastro no Estado. Esses números podem ser conferidos no site (http://www.florestal.gov.br/cadastro-ambiental-rural/numeros-do-cadastro-ambiental-rural)
A CNA alerta que os produtores rurais com passivo ambiental poderão enfrentar problemas nos casos do não cumprimento das normas de proteção da vegetação nativa em Áreas de Proteção Permanente (APPs); de Reserva Legal (RL); e nas Áreas de Uso Restrito (AUR).
Exigências legais
No caso das APPs, as normas estabelecem exigências como um mínimo de preservação ambiental, conforme previsto no Programa de Recuperação Ambiental (PRA), que define a forma de recuperação do eventual passivo ambiental, respeitando as características regionais. Já em relação às RLs, a recuperação é obrigatória. No entanto, a legislação permite compensação fora da propriedade ou por meio da flexibilização das formas de recuperação ambiental da área afetada. No que diz respeito às AUR, as normas consolidam as atividades de culturas perenes, pastagens e áreas alagadas.
Com o objetivo de permitir que os proprietários de imóveis rurais possam fazer a adesão ao CAR, com mais facilidade e informações detalhadas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), órgão integrante do sistema CNA, oferece em seu portal de educação a distância (ead.senar.org.br) um curso gratuito, ensinando o passo a passo do CAR. O curso Cadastro Ambiental Rural é livre e pode ser feito por qualquer pessoa com 18 anos de idade ou mais.
O Senar Tocantins também permanece realizando capacitações para técnicos dos Sindicatos Rurais em todo o estado.
Informações
O sucesso do CAR e o cumprimento das metas fixadas no novo Código Florestal, em vigor desde 2012, dependerão do alcance das informações obtidas pelo produtor rural e da remoção dos principais obstáculos para que a declaração seja feita pela internet, especialmente na transmissão dos dados.
Vale lembrar que, segundo a Lei 12.651, (Código Florestal), estabelece que os proprietários de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais – cujo tamanho varia de acordo com cada município -, deverão receber auxílio direto dos governos estaduais na captação das coordenadas geográficas. Nesses casos, os produtores rurais deverão se dirigir às secretarias estaduais de Meio Ambiente, ou a órgão correspondente, protocolando solicitação formal de apoio técnico para que possam fazer o cadastramento de sua propriedade.
Termos do Código Florestal
APP – Área de Preservação Permanente: Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo de espécies de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
UCs - Unidades de Conservação: Espaço territorial e seus recursos ambientais, com objetivos de conservação e limites definidos ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Podem ser de uso sustentável ou proteção integral.
Matas Ciliares: Vegetação que é adjacente ao curso de água e pode fazer parte da APP de curso de água. O termo refere-se ao fato de que ela pode ser tomada como uma espécie de "cílio" que protege os cursos de água.
ARL: Área de Reserva Legal: Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Área de Uso Restrito - São os pantanais e planícies pantaneiras, além das áreas com inclinações entre 25° e 45°.
Saiba mais: http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/sites-especiais/cadastro-ambiental-rural-car
