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Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, 15, o projeto do Governo que pretende proibir a comercialização da substância agonista beta-adrenérgico, denominada ractopamina, e dos animais que lhe tenham feito uso. Trata-se de uma substância aditiva alimentar promotora de crescimento de animais para abate

A proibição se faz necessária, segundo o Governo, devido a uma exigência de países importadores como Rússia, Bielorrússia, China, Cazaquistão, Irã, Egito, Chile e toda a União Europeia, regiões que representam parcela significativa da exportação de carne bovina.

Ainda de acordo com o projeto, caberá à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) realizar testes nos animais suspeitos, cancelar o registro de estabelecimento infrator, apreender e combater o uso da substância.

Outra matéria enviada para a CCJ dispõe sobre a doação de áreas urbanas para a Fundação Pró-Tocantins, que assiste bombeiros e policiais militares. Os imóveis são destinados à construção de unidades habitacionais, em até cinco anos, para o programa de implantação de uma vila militar e permitirá aos beneficiados acesso à moradia própria em condições especiais.

Uma terceira proposta do Executivo pretende alterar a lei que dispõe sobre o Fundo de Defesa Agropecuária (Funpec). A matéria atualiza a referência da entidade destinatária dos recursos do Fundo de “Departamento de Defesa Agropecuária” para “Agência de Defesa Agropecuária”. O Governo alega que a providencia é necessária já que as atribuições e competências foram transferidas de um órgão para outro em 1998.