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O Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), pediu o bloqueio, via Bancejud, das contas do estado, no valor total de R$ 29.301.897,47, referente à dívida do Plansaúde dos meses de novembro e dezembro de 2015 aos prestadores de serviço.

A manifestação do defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Nusa, visa corrigir os desvios praticados pela gestão e devolver ao Fundo de Assistência da Saúde dos Servidores do Tocantins (Funsaúde), os valores pertencentes aos servidores públicos, afim de dar cumprimento a ordem judicial.

Para o defensor, é urgente que esses repasses sejam efetivados uma vez que cerca de 91 mil usuários do Plansaúde estão sendo prejudicados pela falta de atendimento. “Os trabalhadores tiveram seus salários confiscados e não estão tendo acesso aos serviços, gerando outro problema sobrecarregando o Sistema Único de Saúde”, afirmou Artur Pádua.

O defensor requer ainda que sejam realizadas medidas coercitivas capazes de impor o cumprimento da decisão tanto pelo Estado como pela Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins, e sua rede de hospitais e clínicas, já que os prestadores não estão atendendo todas as demandas dos usuários.

Foi solicitada também a designação de audiência de mediação/conciliação a ser designada para um prazo máximo de 15 dias; e que sejam ouvidos pelo menos um representante de cada classe de prestadores (pessoa física e pessoa jurídica); os representantes da Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins; e o secretário estadual de Administração, Geferson Barros, gestor do plano.

Ação

No dia 29 de fevereiro foi publicada a decisão liminar em relação a ACP – Ação Civil Pública protocolada pela DPE-TO pedindo a regularização dos pagamentos e atendimentos do Plansaúde. A juíza Silvana Maria Parfieniuk deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela e determinou várias providencias tanto ao Estado do Tocantins quanto a Unimed – Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste Tocantins, gerenciadora do plano, entre elas o pagamento do valor de R$ 29.301.897,47, referente aos débitos de novembro e dezembro de 2015, aos prestadores de serviço pessoa jurídica. Mas até o momento a dívida não foi paga e hospitais e clínicas não estão atendendo os usuários do plano.