O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou, por votação unanime dos seus membros, por meio da Resolução n° 68/2016, a realização de inspeção in loco no Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos da Prefeitura de Palmas, visando obter dados, documentos e apurar irregularidades na execução do processo n° 2013038675 referentes aos contratos firmados sem licitação entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Instituto Áquila no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), e do processo n° 2013041739, referente ao contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Autêntica Agência de Viagens, Turismo e Eventos Ltda no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos reais).
Os dois contratos foram pagos pelo Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos de Palmas. A decisão do Pleno atendeu orientação do conselheiro relator Severiano Costandrade de Aguiar para que se proceda a inspeção nos contratos com as empresas.
Os conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, André Luiz de Matos Gonçalves, Alberto Sevilha e o conselheiro substituto José Ribeiro da Conceição acompanharam o parecer do relator Severiano Costandrade. Presidiu o julgamento o conselheiro presidente, Manoel Pires dos Santos. Também esteve presente na sessão o procurador de contas Marcos Antônio da Silva Modes.
No dia 21 de agosto de 2015, o conselheiro substituto, Wellington Alves da Costa, em parecer técnico já havia manifestado entendimento pela ilegalidade no procedimento de contratação da empresa Instituto Áquila na modalidade inexigibilidade de licitação feita pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Município de Palmas (Segri), comandada por Adir Cardoso Gentil.
Segundo o conselheiro substituto, a justificativa apresentada pelo gestor da pasta de contratar a consultoria da empresa sem licitação não elencou motivação ou argumento plausível e condizente com as exigências contidas no Artigo 25 da Lei de Licitações n° 8666/93.
A decisão foi publicada no Boletim Oficial do TCE/TO no dia 15 de março.
MPE
No dia 30 de novembro de 2015 o Ministério Público Estadual (MPE) por meio do promotor de Justiça, Edson Azambuja, oficiou o Tribunal de Contas informando que instaurou procedimento preparatório de Inquérito Civil para averiguar supostas ilegalidades na celebração de contratos entre a Prefeitura de Palmas e as empresas Instituto Áquila e Autêntica Agência de Viagens, Turismo e Eventos Ltda.
No ofício o promotor solicita auxilio do TCE/TO para realização de inspeção nas contas do Fundo Municipal de Capacitação.
Segundo o MPE o Fundo Municipal efetuou diversos gastos durante os anos de 2013 e 2014 sem prestar contas o que denotaria graves irregularidades. No oficio direcionado ao presidente do TCE/TO, o promotor Edson Azambuja salienta que o próprio TCE/TO já havia emitido o parecer técnico jurídico nº 0122/2015 no processo nº 5094/2015 no qual concluiu ser ilegal a contratação direta pela Prefeitura de Palmas, sem licitação, da empresa Instituto Áquila, na qual pagou em outro contrato o montante de R$ 3.400.580,00 (três milhões, quatrocentos mil, quinhentos e oitenta reais). O promotor lembra que não foi demonstrada a especialização notória do Instituto para a prestação do serviço.
Sobre este contrato, o MPE informa que também instaurou procedimento preparatório de inquérito civil n° 2014. 2.29.09.0055 referente ao Contrato n° 339/2014. O processo deste procedimento também tramita no Tribunal de Contas e deve ser levado ao Pleno para decisão sobre inspeção.
Empresas
A empresa Instituto Áquila foi contratada para prestação de serviços técnicos especializados e singulares de consultoria para execução do projeto de capacitação e implementação do fator de competitividade através da eficiência dos servidores da Prefeitura de Palmas.
A empresa Autêntica Agência de Viagens, Turismo e Eventos Ltda é especializada em viagens em âmbito nacional e internacional com translado, hospedagem e seguro viagem destinadas à capacitação de gestores de educação em âmbito internacional. (Atualizada às 9h40)
