O conteúdo e impactos ao segmento industrial de 33 projetos de lei, medidas provisórias ou projetos de lei complementar foram avaliados na Agenda Legislativa da Indústria do Tocantins lançada na noite desta última quarta-feira, 4, em Palmas/TO, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO).
No lançamento, o presidente da Fieto, Roberto Magno Martins Pires entregou a agenda ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, deputado estadual Osires Damaso (PSC).
A Agenda é um documento elaborado pela Fieto que evidencia o posicionamento do segmento industrial do Tocantins em relação a projetos e medidas provisórias que tramitam ou tramitaram na Assembleia Legislativa, Câmara e Senado da República de autoria de parlamentares tocantinenses com impactos no segmento.
Dos 33 projetos avaliados nesta 11ª edição, 23 são convergentes aos interesses do segmento industrial, 6 convergentes com ressalvas, 3 divergentes e 1 divergente com ressalvas.
Roberto Pires destacou a necessidade de se aproximar dos legislativos, em especial neste momento de crise quando, segundo ele, “o País tem pressa em estimular a competitividade do setor produtivo e rejeitar propostas que imponham mais burocracia e mais custos, tanto para empresários quanto para os trabalhadores”.
Segundo o presidente da Fieto, os setores público e privado devem unir esforços para fazer um plano comum “com vistas ao progresso e à industrialização do Tocantins. Temos que criar políticas públicas para o desenvolvimento da indústria de transformação e gerar mais empregos para a nossa população”, disse Roberto Pires.
O presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso, reforçou o trabalho da federação e a parceria entre as instituições. “Todos nós temos conhecimento do grande trabalho feito pela Fieto no nosso Estado. É uma satisfação enorme ser um grande parceiro da Fieto e de todas as instituições que realmente trabalham e lutam pelo desenvolvimento de nosso estado”, reforçou Damaso.
Os projetos foram divididos de acordo com os temas sobre os quais tratam: Assuntos Tributários, Assuntos Institucionais, Assuntos Ambientais, Saúde, Educacionais, Tecnológicos, Esporte, Cultura e Turismo. O PL 3694/2015, por exemplo, altera o prazo prescricional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de 30 para 5 anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e foi avaliado como convergente aos interesses da indústria, uma vez que o “Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento de que os valores devidos ao FGTS são créditos de natureza trabalhista e, portanto, o prazo prescricional deve ser o mesmo previsto para os demais direitos decorrentes das relações de trabalho”.
Também participaram do lançamento da Agenda Legislativa, os deputados estaduais Cleiton Cardoso, Ricardo Ayres, Olyntho Neto, Valderez Castelo Branco, Paulo Mourão, Wanderley Barbosa, Luana Ribeiro, Nilton Franco, Elenil da Penha e Cleiton Cardoso, além de gestores do Sistema Fieto.
