A deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO) apresentou o Projeto de Lei 5194/2016 que torna o crime de lesão corporal leve, praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada, ou seja, independente de representação da vítima. A propositura acrescenta um parágrafo único ao o artigo 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
A peemedebista acredita ser importante que a legislação deixe claro a incondicionalidade desta ação penal. “ Infelizmente a violência doméstica é uma realidade no Brasil. Acontece que em muitos casos, a mulher deixa ser autora da representação contra o agressor por diversos motivos como o próprio medo e pressões psicológicas, econômicas e até mesmo por ameaças. Então, essa seria uma forma do agressor responder pelo crime cometido, mesmo que a vítima não entre com a representação”, justificou a parlamentar.
