O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), por meio da assessoria jurídica (Manzano Advocacia), entrou com um mandado de segurança (nº do processo: 0013314-30.2016.827.0000/chave: 757409383716) para garantir a implementação financeira dos servidores que tiveram o pedido de progressão horizontal, reconhecidos pelo Conselho Superior de Polícia, mas negado pela Secretaria Estadual da Administração (Secad).
Essa primeira ação abrange cerca de 40 policiais e não inclui os processos que ainda estão na Secad para despacho. Esses serão contemplados, em uma nova ação, assim que retornarem da secretaria com o parecer negativo.
A Progressão Horizontal é a evolução dos Policiais Civis para a referência seguinte, mantida a classe, mediante aprovação em estágio probatório ou em avaliação de desempenho.
