Com a intenção de propor uma solução viável para a resolução do impasse da data-base, o Governo do Estado do Tocantins elaborou estudo minucioso para apresentar aos servidores públicos, sindicatos e deputados, durante audiência pública, realizada nesta quarta-feira, 14, na Assembleia Legislativa. Os secretários de Estado da Fazenda, Paulo Antenor; da Administração, Gefferson Barros; e de Governo, Lyvio Luciano atenderam à convocação dos deputados e expuseram a situação financeira do Estado, as perspectivas da gestão e a proposta equivalente às possibilidades reais de atendimento das reivindicações dos servidores.
O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor, mostrou a situação financeira do Estado e foi enfático ao afirmar que as receitas externas, principalmente, o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE), estão em queda, segundo divulgou a Secretaria do Tesouro Nacional que reduziu em R$ 172 milhões a estimativa de repasse do FPE para o Tocantins em 2016. A redução para todo o país foi de R$ 5,3 bilhões. “Lembramos que o Tocantins foi o quinto estado mais prejudicado, proporcionalmente à sua população, com essa nova estimativa”, considerou.
Paulo Antenor ressaltou que, em 2015, o Tocantins possuía o oitavo maior índice do Fundo de Participação dos Estados (FPE) do País, 4,34%. Em 2016, o índice passou para 3,53%, 16º índice do País. Já para 2017, o índice será 3,52%, ou seja, 18,99% menor do que 2015 e 14º índice do Brasil.
O secretário de Estado da Fazenda ainda considerou que, mesmo com todo o esforço da Sefaz em aumentar a arrecadação dos tributos estaduais, o que corresponde a 44,5% da receita, ainda não alcança as transferências correntes, que hoje correspondem a 54%. “Estamos nos esforçando ao máximo para garantir, não só o cumprimento dos direitos, mas também de deixar a máquina pública viável. Estamos com medidas efetivas na Secretaria de Estado da Fazenda [Sefaz] para garantir o aumento da nossa arrecadação”, disse.
De acordo com o secretário de Estado da Administração, Gefferson Barros, já estão sendo implementadas medidas duras que resultarão na manutenção dos direitos dos servidores, mas lembrou também que o Governo vem carregando, desde muito tempo, passivos gerados em outros anos e que vêm se arrastando ao longo do tempo e que precisam ser honrados. “Nós nunca negamos o direito à Data-Base dos servidores, nós estamos falando de condição de pagamento”, enfatizou o secretário.
A primeira condição da proposta apresentada pela equipe de gestão do Governo para concessão da Data-Base consiste na desoneração da folha de contratos/comissionados/comissões/indenizações em 20%, o que corresponderia ao valor de R$ 7.669.021, 78 mensais e R$ 102.228.060,40 ao ano. Também seria implementado 2% em janeiro de 2017, com custo mensal de R$ 4.691.547,97; e anual de R$ 62.538.334,46, 2% em maio de 2017, acrescentando ao custo mensal de R$ 4.785.378,93 e R$ 44.647.585,42 ao ano com total de implemento na folha de pagamento de R$ 107.185.919,88. Ainda na proposta, em setembro de 2017, seria acrescido um percentual variável de acordo com o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% com gastos de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). Esse percentual será fixado de acordo com a análise do aumento de receita previsto no período. “O que nós temos condições de fazer no primeiro momento é com base nessas medidas apresentadas, como a desoneração da folha, mas é preciso ressaltar que isso tem um limite. Não podemos viver de desoneração de folha. É preciso um olhar mais apurado para o que está acontecendo”, declarou. “Essa proposta é com base na nossa realidade atual. A nossa responsabilidade é muito grande e diz respeito não só aos servidores, mas a todo o povo do Tocantins”, acrescentou.
Gefferson afirmou que o Governo sempre esteve aberto a negociações e declarou “Sempre negociamos, inclusive estamos atendendo uma proposta do Musme [Movimento de União dos Servidores Civis e Militares Estaduais do Tocantins], que é de desoneração de 20% da folha.”, finalizou
