O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou mais uma série de inquéritos contra a Prefeitura de Palmas. Os extratos foram divulgados no Diário Oficial do órgão da última sexta-feira, 2 de dezembro, de número 176. Um dos inquéritos é para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa por servidor ou servidores de Palmas/TO, em decorrência das supostas irregularidades e/ou ilicitudes cometidas na celebração e execução de convênios realizados nos anos de 2014/2015 entre a Prefeitura de Palmas, por intermédio da Fundesportes – Fundação Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais com diversas entidades esportivas, decorrentes do Edital de Chamamento Público nº 001/2014, no importe de R$ 7.106.169,90 (Sete Milhões, Cento e Seis Mil, Cento e Sessenta e Nove Reais e Noventa Centavos). São investigados o presidente da Fundesportes, Cleyton Alen Rego Costa; Armando Cabrera Abreus, diretor de Esportes Escolares da Fundesportes, Lusenilce de Carvalho C. Ferreira – Chefe do Controle Interno da Fundesportes e Adir Gentil, secretário de Governo.
Outro inquérito é para apurar o excessivo número de cargos de provimentos em comissão em detrimento de cargos de provimento efetivo no âmbito do Quadro Geral do Poder Executivo e das Secretarias de Saúde e de Educação do Município de Palmas. Para apurar a suposta ausência de concurso público no âmbito do Quadro Geral do Poder Executivo e das Secretarias de Saúde e de Educação do Município de Palmas, destinado ao provimento de cargos efetivos em sua estrutura funcional. E ainda, para apurar a suposta contratação de servidores para atuarem sob o abrigo de contratos temporários em detrimento de cargos efetivos a serem providos por intermédio de concurso público no âmbito do Quadro Geral do Poder Executivo e das Secretarias de Saúde e de Educação do Município de Palmas, em desacordo com o art. 37, II e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, violando, em tese, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da CRFB-88. O investigado: eventual agente político do município de Palmas.
O MPE/TO ainda apura a suposta prática de atos de improbidade administrativa por servidor ou servidores da Capital por suposto pagamento antecipado de serviços inexecutados pela empresa denominada WMW Construções Eireli, oriundo do Contrato de Prestação de Serviços nº 126/2014, celebrado por intermédio da Fundesportes – Fundação Municipal de Esportes e Lazer..., importando, em tese, em superfaturamento e enriquecimento ilícito. Os investigados são: Cleyton Alen Rego, Lana Edla da Costa Barbosa e eventuais outros servidores públicos do município de Palmas/TO; a empresa denominada WMW Construções Eireli e o seu proprietário Wladimir Eustáquio Neto e terceiros que eventualmente tenham colaborado ou concorrido para a ocorrência dos atos em apuração.
O MPE ainda apura suposta prática de atos de improbidade administrativa por servidor ou servidores do município de Palmas/TO, em decorrência de: I) inadequação da modalidade licitatória eleita, qual seja, Pregão Presencial, tendo em vista que o objeto licitado cuida-se de serviço, ao passo que a modalidade licitatória eleita aplica-se apenas e tão somente a bens e serviços comuns, o que não seria aplicável ao caso em apuração, diante da sua complexidade técnica; II) indícios de inserção de cláusulas restritivas no Edital em que de Palmas, TO, por intermédio da Secretaria de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte - (SAMTT), deflagrou o procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 046/2014, do tipo menor preço global, tendo como objeto a futura Contratação de empresa/consórcio especializado na prestação de serviços de monitoramento e fiscalização automática de trânsito, processamento e gestão das infrações detectadas e fornecimento de dados de tráfego, com equipamentos de fiscalização automática de trânsito com equipamentos, radares fixos, barreiras eletrônicas, radares mistos, radares estáticos, talonário eletrônico e câmeras de monitoramento. Os investigados são: eventuais agentes políticos e públicos do município de Palmas, e, eventualmente, outros servidores públicos e terceiros que tenham colaborado ou concorrido para a consumação dos atos em apuração.
É apurado em outro inquérito a suposta prática de atos de improbidade administrativa por agentes públicos e servidores do de Palmas, em decorrência do suposto direcionamento do procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, do tipo menor preço global com regime de execução por empreitada global com vistas a contratar empresa especializada na execução dos serviços de limpeza urbana, deflagrado pelo município de Palmas, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços, com vistas a supostamente favorecer a empresa denominada CGC – Coleta Geral Concessões LTDA. Os investigados são: Eventuais agentes públicos e servidores do municipio e a empresa denominada CGC – Coleta Geral Concessões LTDA.
O Ministério Público ainda torna pública a instauração de inquérito civil, para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa, por agentes e/ou servidores públicos do Município de Palmas, decorrentes da contratação pelo Município de Palmas, de empresa, através de apostilamento ou aditivos, para prestação do serviço de pré-preparo, preparo, transporte e distribuição de refeições em quantidade e qualidade adequada nutricionalmente, nos restaurantes populares de Palmas. Investigados: Eventuais agentes públicos e servidores do Município de Palmas, TO e a empresa denominada Rita Maria Viana Alves.
Outro inquérito é para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa por agentes e/ou servidores públicos do Município de Palmas, decorrentes da contratação pelo Estado do Tocantins, da empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda e eventualmente outras empresas, para aquisição de medicamentos. Os investigados são: eventuais servidores públicos e Stock Comercial Hospitar Ltda.
O MPE ainda instaurou inquérito civil, para apurar a suposta ilegalidade consubstanciada no eventual exercício dos cargos de professores no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Palmas, desprovidos da celebração de contratos temporários, violando, em tese, o caput do art. 37 e o seu inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os investigados: eventual agente político e público do município de Palmas.
É apurado em outro inquérito a suposta ilegalidade consubstanciada no eventual desvio de função dos ocupantes dos cargos efetivos de Educador Social, integrantes do Quadro Funcional Geral do Município de Palmas, lotados no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, decorrentes da delegação de atribuições que não constam do rol elencado no cargo de Educador Social, conforme infere-se do Grupo 2 - Cargos de Nível Médio – CNM, constante da Lei Municipal nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que instituiu o PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral do poder Executivo Municipal. investigados: eventual agente político e público do Município de Palmas/ TO.
Outro Inquérito Civil Público é para apurar suposto cometimento de ato de improbidade administrativa, por agentes políticos e públicos ocupantes de cargos no âmbito do Município de Palmas, em decorrência dos indícios de inexecução parcial e qualidade indesejada das obras de pavimentação asfáltica da Rua 02, alocada no Setor Taquaralto II Etapa, Palmas. Investigados: Eventuais agentes políticos, servidores públicos e terceiros que eventualmente tenham colaborado ou concorrido para a consumação dos atos sob persecução.
Um inquérito apura possível ato de improbidade administrativa decorrente do recebimento de salário sem a contraprestação de serviços por parte do servidor público de Palmas, Sandro d. A. C., acusado de ser servidor fantasma.
Câmara de Palmas
Foi instaurado inquérito pelo MPE/TO para apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa, em decorrência de eventual percepção de remuneração, sem a efetiva contraprestação laboral de alguns servidores lotados no gabinete do vereador Adão Índio, da Câmara Municipal de Palmas, consubstanciado na suposta ausência regular ao local de trabalho e do consequente descumprimento da carga horária prevista.
Diário Oficial de Número 175
O Diário Oficial do MPE/TO, do dia 1° de dezembro, de número 175, também trouxe a publicação de extratos de instauração de inquéritos contra a Prefeitura de Palmas. Um deles é para apurar possível ato de promoção pessoal do prefeito Carlos Amastha, podendo configurar ato de improbidade administrativa.
Outro inquérito é para apurar apurar possíveis irregularidades na realização de convênios entre a Prefeitura de Palmas e entidades e associações esportivas beneficiadas com verba pública.
Todos as instaurações de inquéritos são assinadas pelo promotor de Justiça, Edson Azambuja.
