O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), instaurou nesta terça-feira, 10, um inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, responsável pela administração das unidades prisionais Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína.
A instauração do inquérito foi motivada pelo fato de que as atividades realizadas pela Umanizzare são, em parte, típicas do exercício do poder de polícia e privativas dos agentes penitenciários. Portanto, não podem ser delegadas a particulares. “É dever do Estado garantir o cumprimento da pena, a segurança, a incolumidade dos detentos, a ordem social, dentro e fora do estabelecimento prisional”, destacam os promotores de Justiça responsáveis pelo caso.
Como parte do inquérito civil, o MPE requisitará à Secretária de Segurança Pública informações sobre todos os servidores contratados e concursados que estão cedidos à Secretaria de Cidadania e Justiça para o exercício de funções típicas do sistema prisional nas unidades Casa de Prisão Provisória de Palmas e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota.
Foram solicitados à Secretária de Cidadania e Justiça avaliação e estudos de revisão geral do regime e modelo de gestão prisional no Estado do Tocantins, em articulação e com o apoio do Ministério da Justiça, para superar o quadro atual de manifesta ineficiência de gestão interna por terceirização da gestão da UTBG e CPP. Requer-se ainda que o Estado forneça o cronograma atualizado para o curso de formação dos aprovados no concurso da extinta Secretaria da Defesa Social.
O MPE também cobra informações sobre os contratos e aditivos firmados com a Umanizzare entre dezembro de 2011 e dezembro de 2016, especificando-se o quantitativo de reeducandos administrados mês a mês, bem como o valor mensal pago pelo Estado por cada reeducando.
Também será requerida comprovação da regularidade fiscal, técnica, jurídica e contábil da empresa Umanizzare. Segundo informações coletadas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o capital social da Umanizzare seria de apenas R$ 18.400.000,00 valor bem inferior ao recebido dos cofres públicos do Estado do Tocantins pela gestão das unidades prisionais.
O inquérito civil ainda solicita ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas a instauração de processo administrativo de revisão de valores contratuais firmados entre o Estado do Tocantins e a empresa Umanizzare, além da abertura de Tomada de Contas Especial para aferir possíveis pagamentos por serviços inexistentes e possíveis pagamentos com sobrepreço à empresa contratada.
Por fim, o Ministério Público Estadual solicitou informações à Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradoria da República e Polícia Federal acerca de procedimentos existentes nas respectivas instituições com relação à empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.
O inquérito civil foi instaurado pelos Promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, Roberto Freitas Garcia e Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, integrantes do Gecep.
Seciju manifesta-se
A Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) manifestou-se sobre a abertura do inquérito pelo MPE. "A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça se manifesta informando à população que desde 2015 esta gestão conduziu estudos acerca da estatização do sistema penitenciário, tendo encaminhado um plano de estatização da gestão prisional ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência dos Gastos Públicos do Governo Tocantins, reforçando essa posição também em 2016. O que não ocorreu tendo em vista que o mesmo apontou a necessidade de finalização do concurso público em andamento e capacidade técnica e logística para operacionalização do sistema", posicionou.
Ainda de acordo com a Seciju, atualmente, a Secretaria já encontra em processo avançado para estatização dos serviços prisionais no Estado já que busca finalizar através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame para lotação dos servidores efetivos do Sistema Penitenciário. "Desta forma, a intervenção do Ministério Público se mostra tardia, considerando que os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de Ação Civil Pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada". (Matéria atualizada às 12h08min)
