O autor do pedido de impeachment do governador do Tocantins Marcelo Miranda, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe/TO), Cleiton Pinheiro, protocolou nesta segunda-feira, 6, na Assembleia Legislativa (AL/TO), pedido de reconsideração do despacho do ex-presidente da AL, deputado estadual Osires Damaso (PSC), que determinou o arquivamento do processo de impedimento.
Damaso decidiu, monocraticamente, arquivar o pedido em seu último dia de mandato como presidente da casa. No despacho o ex-presidente alegou que o autor Cleiton Pinheiro teria deixado de cumprir normas exigidas pelo processo de impeachment, tais como a falta de prova de regularidade eleitoral e a imputação de crimes atribuídos ao governador Marcelo Miranda que seriam de competência do Ministério Público e Poder Judiciário.
No documento protocolado hoje, Cleiton Pinheiro contesta as alegações de Damaso. Na peça o denunciante ressalta que, como a Lei do impeachment não especifica de que modo deva ser feita a comprovação de cidadania, a Lei da Ação Popular, por outro lado, determina que a comprovação seja feita com a juntada do título eleitoral do autor do processo, o que foi feito na peça inicial protocolada na Assembleia Legislativa no dia 14 de dezembro de 2016.
Quanto à natureza dos crimes atribuídos ao governador Marcelo Miranda, o pedido de impeachment pelo presidente do Sisepe aponta pelo menos treze crimes de responsabilidade, que teriam sido cometidos pelo gestor. De acordo com Cleiton, ao dizer que “várias” das condutas são crimes comuns, então seria normal que pelo menos alguma das condutas denunciadas não fosse contemplada pela legislação comum, o quê seria suficiente para dar continuidade ao andamento do processo de impeachment. “O ex-presidente deveria, pelo menos, demonstrar que todas as treze denúncias que nós fizemos no processo fossem crimes comuns que pudessem ser analisados pelo Poder Judiciário. Se ao menos uma das denúncias é passível de ser analisada pelos deputados, então isso não é justificava para o não recebimento do pedido de impeachment", destacou Pinheiro.
Além da fragilidade na fundamentação do despacho que determinou o arquivamento do pedido, Cleiton Pinheiro contesta ainda a tramitação do processo na casa, que não cumpriu os ritos do regimento interno da Assembleia Legislativa. “O processo não passou pela comissão parlamentar que deveria ser constituída para analisar o pedido. Além disso o ex-presidente não poderia tomar essa decisão de maneira monocrática. A decisão pelo recebimento ou não do processo deveria ser tomada em plenário, por todos os deputados, conforme prevê o artigo 213 do regimento interno", declarou.
No recurso, Cleiton Pinheiro pede que o atual presidente da casa, Mauro Carlesse, reconsidere o despacho do ex-presidente voltando a dar andamento ao processo de impeachment nos termos regimentais e legais. “O pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda não é só meu. É uma vontade da maioria da população do Estado. Prova disso são as mais de 13 mil assinaturas que coletamos em abaixo-assinado e entregamos junto com o processo. Esperamos que os deputados reconsiderem e deem andamento ao processo de impeachment cumprindo todas as normas que o regimento da casa exige", completou Cleiton.
Governo do Estado
O Conexão Tocantins solicitou e aguarda posicionamento do Governo do Estado sobre o pedido de desarquivamento do pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda.
