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Estado

Foto: Divulgação Palmas tem sofrido com constantes alagamentos Palmas tem sofrido com constantes alagamentos

Entre os extratos de portarias de Instauração de Inquérito Civil Público, publicados no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE/TO) desta quinta-feira, 2 de março, de número 234, está um que apura dano à ordem urbanística decorrente da ausência de conservação das vias públicas e da ausência de galerias pluviais adequadas em Palmas. 

O município de Palmas ainda é investigado por possível dano à ordem urbanística decorrente da implantação de loteamento advindo do parcelamento ilegal do solo, em área não permitida e sem licença dos órgãos ambientais competentes, denominado “Loteamento Água Fria”, na capital.

Outro inquérito relacionado à capital Palmas, apura dano à ordem urbanística decorrente da omissão dos entes públicos responsáveis pela regularização fundiária do Setor Irmã Dulce, bem como pela implementação de infraestrutura básica no referido loteamento. Os investigados são o município de Palmas e o Estado do Tocantins. 

O MPE também investiga dano à ordem urbanística consistente na possível concessão irregular de direito real de uso e ocupação de Área Pública Municipal, situada na APM-8, da Quadra 606 Sul, na Capital, à uma associação desportiva. Os investigados são o município de Palmas e a Associação Atlética Atenas.