Dos oito deputados federais que compõe a bancada tocantinense no Congresso Nacional, sete participaram ontem da votação do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no País (PL 4302/98).
Carlos Henrique Gaguim (PTN), César Halum (PRB), Irajá Abreu (PSD), Lázaro Botelho (PP) e Vicentinho Júnior (PR) foram a favor da aprovação do projeto. Apenas Josi Nunes (PMDB) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) votaram contra a matéria. De licença médica até ontem, a deputada Dulce Miranda (PMDB) não participou da votação.
A matéria foi aprovada nesta quarta-feira, 22, por 231 votos a 188. Foram registradas 8 abstenções. A votação ocorreu sob protesto dos partidos da oposição, principalmente PT, PCdoB e PSOL.
Mudança
O projeto aprovado permite, entre outras coisas, a terceirização até da atividade-fim de uma empresa ou seja, garante aos empresários o direito de fazer subcontratações para todos os setores de atividade de sua empresa.
Atualmente a Justiça do Trabalho permite a terceirização apenas em atividades secundárias, conhecidas como atividades-meio, que não estão entre as principais atividades de uma empresa. Por exemplo; o ato de fabricar um objeto é uma atividade-fim. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância, etc, são passíveis de terceirização. O tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003.
Com a aprovação da nova lei as empresas poderão terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Desta forma, uma faculdade que antes só poderia contratar serviços terceirizados de limpeza, alimentação e vigilância, agora poderá também contratar professores terceirizados.
Trabalho Temporário
O projeto também regulamenta o trabalho temporário, aumentando de três para seis meses a sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias, chegando, desta forma, até a nove meses de trabalho temporário.
Apoiadores do projeto
Os defensores do projeto defendem que a existência de uma lei sobre o tema é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Eles também argumentam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará.
Opositores
Centrais sindicais e deputados da oposição criticam a aprovação da lei argumentando que a mesma precariza as relações de trabalho e contribuirá para o achatamento salarial.
Os opositores da nova lei argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também é contra a nova lei e considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional.
A nova lei seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Confira como votaram os deputados tocantinenses:
Carlos Henrique Gaguim (PTN)
- Sim
César Halum (PRB) - Sim
Irajá Abreu (PSD) - Sim
Josi Nunes PMDB) - Não
Lázaro Botelho (PP) - Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) - Não
Vicentinho Júnior (PR) - Sim
