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Foto: Divulgação Júnior Geo destaca atos do Executivo Municipal sem análises do Conselho Municipal de Previdência Júnior Geo destaca atos do Executivo Municipal sem análises do Conselho Municipal de Previdência

Foi apresentado na sessão desta terça-feira, 25, o requerimento de autoria do vereador professor Júnior Geo (PROS) que pede a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos do Executivo Municipal contra a autonomia do Instituto de Previdência de Palmas (Previpalmas). 

O vereador destaca a autorização e realização de atos pelo Executivo Municipal sem análises do Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo máximo do Instituto. A requisição considera ainda, diversos atos considerados ilícitos e apresenta documentação anexa.

De acordo com Júnior Geo, o pedido para a criação da CPI se dá após a gestão municipal estabelecer outras formas de deliberação para o Previpalmas, por meio de Medidas Provisórias. “Esse tipo de ação limita os poderes do Conselho e deixa os recursos e aplicações do PreviPalmas em poder apenas do Executivo”, justificou Geo.

Segundo o documento, são mais de 500 milhões de reais que compõem a carteira de aplicação e encontram-se vulneráveis. Com sete assinaturas de parlamentares da Casa de Leis, o requerimento segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Conselho Municipal de Previdência

O conselho é formado por seis representantes. Três deles fazem parte do Executivo Municipal, dois foram escolhidos pelo Executivo e um pelo Legislativo. Os outros representantes são dois servidores efetivos estáveis e um pertence ao segmento de aposentados e pensionistas. A representação de todas as partes, apresenta competência para tomar as decisões referentes ao Previpalmas.