O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o consórcio formado pelas empresas Emsa, Rivoli SPA e Construsan, contra o ex-governador do Tocantins Siqueira Campos, o governador Marcelo Miranda, o ex-secretário de Infraestrutura José Edmar Brito Miranda, o ex-subsecretário de Infraestrutura Sérgio Leão e mais 25 servidores do antigo Departamento de Estradas e Rodagens do Tocantins (Dertins) por irregularidades na construção da ponte Presidente Fernando Henrique Cardoso e do aterro que liga a capital Palmas à Luzimangues, distrito de Porto Nacional.
A finalidade da ação é ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos, estimados em R$ 466.940.629,63, segundo valores atualizados até junho de 2017, por superfaturamento de preços e quantitativos, sobrepreço e serviços pagos indevidamente.
As irregularidades envolvem tanto a ponte de concreto armado, de 1.044 metros de extensão; quanto o aterro de acesso à obra, de 6.587,78 metros de extensão. De acordo com o MPE, as duas obras foram realizadas sem licitação e tiveram início um ano antes de serem incluídas ilegalmente, por meio de aditivo, no Contrato nº 403/98, firmado entre o Estado do Tocantins e o consórcio de empresas. Ou seja, a obra foi realizada informalmente durante um ano, sem previsão sequer no aditivo ilegal.
Também é apontada uma série de fraudes que geraram os prejuízos ao erário, entre elas o pagamentos por serviços não previstos em planilha, pagamentos em duplicidade, pagamento por quantitativos acima do necessário e prática de sobrepreço. As irregularidades foram detectadas em perícia de engenharia.
Os prejuízos com relação às obras da ponte alcançam R$ 186.122.479,35, enquanto os prejuízos com o aterro chegam a R$ 245.823.414,42, em valores atualizados até 31 de janeiro de 2016.
Responsabilização
Sobre a responsabilização do ex-governador e do atual governador, a Ação Civil Pública assinala que Siqueira Campos autorizou o aditivo ilegal ao Contrato nº 403/98, em fevereiro de 2002, e firmou oito ordens para pagamentos de valores indevidos, também em 2002. Marcelo Miranda, que sucedeu Siqueira Campos no cargo de governador em 2003, firmou 116 autorizações para pagamentos de valores indevidos, entre os anos de 2003 e 2008.
A ACP coloca que os dois governadores agiram em articulação com o esquema fraudulento e omitiram-se da tarefa de fiscalizar irregularidades nos procedimentos, autorizando pagamentos embasados em medições fraudadas, referentes a serviços indevidos, superfaturados e com sobrepreço. Com isso, teriam viabilizado o desvio de recursos públicos a favor das empresas, dentre as quais a Emsa, financiadora de campanhas eleitorais para o governo do Estado.
Força-tarefa
A Ação Civil Pública foi proposta pelos integrantes de Força-tarefa instituída pelo MPE em 2010 para apurar fraudes a obras públicas decorrentes do Contrato nº 403/1998. Segundo as investigações, o contrato resulta de uma licitação que inviabilizou a ampla concorrência entre as empresas interessadas e foi firmado com valores superfaturados em 57,09%.
Além disso, o contrato sofreu nove aditivos entre 2000 e 2007, que viabilizaram a inclusão de obras públicas não previstas na licitação e alteraram seu valor. Com os aditivos, o valor do contrato saltou de R$ 411 milhões para R$ 1 bilhão e 416 milhões – que corresponde a 344% de aumento.
Como condição agravante dos danos aos cofres públicos, o contrato previa a utilização do dólar americano como índice de correção do pagamento das medições das obras, o que é vedado por lei.
A atuação da Força-tarefa já resultou em mais de 80 ações judiciais contra empresas e gestores públicos.
Financiamento de campanhas
Acerca do provável direcionamento de recursos provenientes das obras fraudadas para campanhas eleitorais, a Ação Civil Pública do MPE faz um relato sobre as doações efetivadas pelas empresas participantes do Contrato nº 403/1998 para as campanhas de 2002 e 2006.
É relatado que em 2002 a Emsa e sua subcontratada Egesa doaram R$ 1.917.512,58 para o Comitê Único do PFL. Este comitê, por sua vez, repassou R$ 1.658.763,33 para a campanha eleitoral de Marcelo Miranda ao cargo de governador.
Em 2006, a Emsa e algumas empresas subcontratadas pelo consórcio doaram R$ 3.770.000,00 para o Comitê Único do PMDB e R$ 1.900.000,00 para o PFL, totalizando R$ 5.670.000,00. Nessa campanha eleitoral, o candidato à reeleição Marcelo Miranda declarou, em sua prestação de contas pessoal como candidato, uma arrecadação de R$ 6.900.109,94, quase tudo proveniente do próprio Comitê Financeiro do PMDB. Este comitê, além de ter arrecadado recursos de pessoas físicas e jurídicas, recebeu do Comitê Financeiro do PFL o montante de R$ 1.010.500,00.
Os promotores sustentam que “está documentalmente comprovado e declarado na prestação de contas eleitoral, que a EMSA e algumas subcontratadas pelo Consórcio foram responsáveis, ao menos indiretamente, pelo financiamento da campanha eleitoral de Marcelo de Carvalho Miranda, tanto no ano de 2002 (quando era apoiado por Siqueira Campos), quanto no ano em 2006".
